O projeto de lei enviado pelo ex-prefeito Nilson Costa (PTB) ao Poder Legislativo para que haja a renovação do convênio entre o município e o governo do Estado para a fiscalização e aplicação de multas de trânsito provocou desconfianças do vereador João Parreira (PSDB), relator da proposta na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Embora o texto do projeto de lei não faça qualquer menção ao fato, Parreira teme que o novo acordo possa permitir que qualquer policial militar faça as autuações, tarefa que, hoje, é de competência exclusiva da Companhia de Trânsito. “A impressão que se dá é que, com esse convênio, teremos a ampliação do número de policiais militares que passarão a multar, o que pode acabar criando uma indústria da multa”, opina.
Para tentar esclarecer a questão, Parreira encaminhou ao presidente da comissão, Luiz Carlos da Costa Valle (PSB), um pedido para que a prefeitura responda a uma série de perguntas envolvendo os termos do acordo. “Do jeito que o projeto veio, não trouxe as informações que a gente precisa para votá-lo com tranqüilidade”, afirma o parlamentar.
Entre os questionamentos, estão o número de policiais militares responsáveis pela fiscalização e qual o valor que será gasto pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) para remunerá-los, já que o convênio, implantado no município em 1995, prevê uma gratificação para os responsáveis pelas autuações.
O texto do novo projeto de lei justifica a sua necessidade como forma de adequação do acordo anterior aos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Com a posse de Dudu Ranieri (PFL) e a indefinição com relação aos cargos de primeiro escalão, resta saber quem responderá às indagações de Parreira.
A assessoria de imprensa da Emdurb já adiantou que a empresa municipal é responsável apenas pelo recolhimento dos recursos e que o acordo é firmado diretamente entre o prefeito e o governador. O convênio é renovado automaticamente a cada seis meses.
No ano passado, as infrações de trânsito renderam cerca de R$ 3,8 milhões para a Emdurb. Nos sete primeiros meses de 2003, o valor arrecadado foi de cerca de R$ 1,2 milhões.