A legitimidade das cotas raciais e o crime de racismo, o acesso de deficientes à educação e seu direito à não-discriminação em concursos públicos, os direitos dos homossexuais. Como a Justiça brasileira encara essas questões e quais mecanismos podem garantir o livre acesso das “minorias” aos direitos previstos na Constituição estão sendo discutidos em Bauru durante as Jornadas Bauruenses de Promoção Constitucional das Minorias, que teve início ontem.
O evento, que está sendo realizado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) com apoio da Instituição Toledo de Ensino (ITE) e da subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reúne especialistas do País em torno de debates de temas recentes junto ao meio acadêmico, cujas doutrinas e jurisprudências ainda estão sendo construídas.
“Os assuntos chegam a ser novos sob o ponto de vista da abordagem acadêmica. Essa questão de direitos humanos, da inclusão constitucional das minorias, é uma matéria que no Ministério Público Federal (MPF) já vem sendo trabalhada há algum tempo”, afirma o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, do MPF de Bauru.
Para ele, o evento é importante para despertar essas discussões dentro do meio acadêmico e entre os profissionais do direito. “Hoje não se observa que existe uma disciplina de direitos humanos nas faculdades”, aponta Oliveira. E acrescenta: “É importante que não só o MPF, mas outros profissionais do ramo do direito e de outras disciplinas tomem conhecimento dessas dificuldades”.
De acordo com o procurador, até mesmo o conceito de “raça” precisa ser redefinido, em conseqüência das evoluções na área da genética. “O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) chegou à conclusão de que, cientificamente, não existem raças”, afirma, em referência a uma decisão recente do órgão a respeito de discriminação contra judeus por um editor do Rio Grande do Sul. “A discriminação também se dá em função da origem geográfica”, completa.
Para Oliveira, mesmo a idéia do que são “minorias” precisa ser mais discutida. “Os afro-descendentes são maioria na população brasileira, mas sob o aspecto de direitos do cidadão, de inclusão, de participação na vida social, política e econômica do País, são considerados minoria”, exemplifica.
Para o procurador da República e coordenador estadual da ESMPU, André de Carvalho Ramos, um dos pontos mais importantes do evento é conscientizar acadêmicos, operadores do direito e autoridades públicas sobre a necessidade da implementação no Brasil de políticas públicas contra a discriminação.
“É preciso dar visibilidade a esses problemas porque existem várias formas de discriminação. O deficiente físico é discriminado por não contar com meios de locomoção específicos, o estrangeiro é discriminado no exercício de direitos básicos no Brasil, o afro-descendente sofre pelo racismo e os casais homossexuais não têm direitos previstos para os heterossexuais. Isso viola a Constituição”, destaca Ramos.
Hoje, a partir das 7h30, haverá o debate “Estrangeiros: cidadania e exclusão” e, em seguida, às 9h, a apresentação do tema “Etnias: da aquarela teórica aos negros e índios no colorido do Brasil”. O evento está sendo realizado no auditório da ITE e as inscrições são gratuitas.