O ex-prefeito Nilson Costa (PTB) vai entrar com ação judicial no Fórum de Bauru hoje à tarde pedindo para retornar ao cargo. Nilson vai protocolar ação de conhecimento com pedido de liminar defendendo a desconstituição do ato de cassação da Câmara Municipal que culminou com a perda do mandato no último dia 20 de setembro.
A equipe de defesa do ex-prefeito está juntando os documentos autenticados e certidões para protocolar a medida judicial ainda hoje. A ação será assinada pelo advogado Paulo Roberto Lauris, que defendeu Nilson Costa durante a realização da Comissão Processante (CP) que levou ao pedido de cassação na Câmara.
A ação de conhecimento pedirá o retorno de Nilson ao cargo sob a alegação de vícios no processo legislativo e de falta de justa causa para a cassação. A defesa vai utilizar argumentos que já haviam sido levantados durante a CP.
Um deles é o de que a denúncia de omissão, negligência e falta de decoro em relação à ocorrência de irregularidades na compra de carne para a merenda escolar não foi comprovada.
A defesa sustenta que não foram obtidas provas do que foi alegado contra o ex-chefe do Executivo. Vícios no procedimento também serão levantados. Um deles é o de que a instalação da Processante não contou com o voto da presidente da sessão no ato em que a comissão foi criada. A vereadora Majô Jandreice (PC do B) não foi convocada para votar na ocasião.
O argumento havia sido apresentado por Paulo Lauris na defesa final feita na CP. Mas a comissão entendeu que a alegação não era cabível porque a falta do registro do voto não alteraria o resultado final pela instalação do processo. A Câmara definiu que seriam necessários pelo menos 14 votos (3/4 do total) para a instalação da CP. A aprovação ocorreu por 18 votos favoráveis.
A ação conta com pedido de liminar. Se esta for deferida, o ex-prefeito retorna ao cargo provisoriamente, até a decisão de mérito da ação. Se a liminar for indeferida, a defesa do ex-prefeito terá que recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ).
O ex-prefeito foi cassado sob a denúncia de não ter evitado a compra de toneladas de carne com pagamento antecipado, sem que tivesse ocorrido a entrega dos produtos no mesmo ato, com burla à lei de licitações e de orçamento. A cassação teve 15 votos favoráveis e seis contrários.