Todo cidadão, assim como as empresas, tem o direito de pagar sua conta de energia elétrica baseado no registro de consumo feito pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Mas a fatura emitida em relação à Prefeitura Municipal de Bauru não conta com medição. Sem acordo sobre o critério estimativo adotado para a cobrança, CPFL e prefeitura discutem o assunto no Judiciário.
O JC levantou, ontem, que a conta mensal emitida pela CPFL pela cobrança de iluminação pública de vias e praças públicas é feita com base em parâmetros referenciais ou estimativos. A fatura não conta com leitura registrada, data e número de medidor, exceto para apenas algumas praças.
Apesar da ausência desses indicadores, a conta pública do setor traz o faturamento mensal do consumo com quantificação em KWH e o valor unitário da tarifa. O tema só veio à tona depois que a CPFL acionou a prefeitura na Justiça pelo não pagamento das contas desde junho de 2001.
A administração contestou a forma de cobrança e pediu que a companhia informasse com base em que está sendo lançado o consumo. Segundo o ex-assessor de Gabinete da prefeitura, Braz Melero, a questão já havia ficado sem resposta em indagação anterior à ação judicial.
Melero conta que a CPFL nunca prestou oficialmente informações sobre o consumo faturado registrado nas contas oficiais. “Eles sempre se negaram a informar as bases da conta. Se limitaram a dar dados informais”, revela.
A questão coloca em xeque o papel da concessionária no esclarecimento da prestação de serviço público. A falta de medição também se insere na pauta da discussão sobre o valor da fatura mensal lançada em relação à prefeitura, hoje de R$ 350 mil em média. “Não se sabe se esta conta considera todos os pontos de luz instalados, funcionando ou não, se considera as lâmpadas apagadas e também o real fator de consumo verificado nas praças e vias públicas”, indaga Melero.
Por estimativa?
Segundo o ex-assessor da prefeitura, a CPFL se vale da portaria nº. 456 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Anel), editada no ano 2000 pelo Governo Federal. O artigo 60 considera a cobrança por um período de 12 horas diárias por 30 dias mensais. “A fatura cobra 360 horas por mês por ponto e considera o horário das 18 horas às 6 horas da manhã seguinte”, comenta Melero.
Mas outros fatores incidem sobre a cobrança. Entre eles estão o perfeito funcionamento do sistema e a potência dos pontos de luz. “Uma lâmpada de 150 watts tem consumo diferente de uma de 80 watts. É óbvio. Além disso, a medição leva em conta a capacidade do reator e o tipo de lâmpada”, cita Melero, que já atuou no setor de energia elétrica por alguns anos.
Além disso, também geram efeito sobre a medição o fato da lâmpada ser de vapor de sódio ou de mercúrio. A potência associada à escolha da lâmpada mantém relação direta com o consumo. “A lâmpada de vapor de mercúrio oferece menor luminosidade, tem vida útil bem menor que a de sódio e consome em geral mais”, avalia.
A assessoria de comunicação da CPFL, com sede em Campinas (SP), voltou a mencionar ontem que discutiria o assunto. Anteontem, a assessoria havia informado que iria avaliar o conteúdo dos questionamentos feitos pelo vereador Toninho Garmes (PSDB) em matéria publicada na edição de ontem.
Na matéria, o vereador também solicita esclarecimentos sobre o número de postes iluminados existentes, os pontos sem iluminação e os critérios de cobrança.
Segundo a prefeitura, apenas algumas praças públicas contam com medidores. É o caso da Rui Barbosa, no Centro. Ainda conforme a prefeitura, pelo menos 900 postes não contam com iluminação atualmente.
De outro lado, representantes da própria CPFL informaram o prefeito Dudu Ranieri (PFL), em encontro ocorrido na última sexta-feira, que precisam ser substituídas 25 mil lâmpadas na cidade. A empresa cobra pelo serviço.
Mas a concessionária condiciona a troca de lâmpadas e a ampliação de linhas ao parcelamento dos débitos. A dívida dos atrasados registrados entre junho de 2001 e o mês passado é de R$ 15 milhões, segundo a CPFL. O valor em 30 de novembro de 2002 era de R$ 9,2 milhões, conforme a prefeitura.
A ação judicial que discute este e outros pontos da dívida está tramitando no Fórum local.