O plenário da Câmara Municipal de Bauru adiou por uma sessão a discussão e votação do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Militar (PM) para aplicar multas de solo. O convênio entre a PM e a prefeitura venceu no dia 6 de setembro e para ser renovado precisa do aval do Poder Legislativo.
Segundo o vereador João Parreira (PSDB), atualmente 119 policiais militares que trabalham na fiscalização do trânsito recebem pró-labore de dois salários mínimos, despesa que custa ao município cerca de R$ 30 mil por mês.
A polêmica, segundo alguns vereadores, está centrada na possibilidade desse número aumentar com a assinatura do novo convênio. Os gastos com o setor de trânsito - de responsabilidade da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) - também são exagerados.
O parlamentar tucano explica que no ano passado as multas renderam aos cofres públicos R$ 3,8 milhões. “Mas só com serviços de prestação de informática, a empresa gastou R$ 627 mil em 2002”, informou.
O vereador avalia que os gastos “são extremamente altos”. “A aprovação desse projeto de lei que autorizará o convênio está diretamente relacionada a um esclarecimento desses números. Fui procurado pela Polícia Militar para liberar o projeto por conta do vencimento do convênio”, explica.
Parreira criticou a administração municipal - ainda comandada por Nilson Costa - por ter enviado o projeto à Câmara em cima da hora. “Quero dizer que a prefeitura mandou o projeto para o Legislativo no dia 5, um dia antes de vencer o convênio. Portanto, chegou fora de prazo. Não é responsabilidade da Câmara segurar mais dez dias”, justifica.
Novo código
O comandante da 4ª Companhia de Trânsito de Bauru, capitão Nélson Garcia Filho, explica que o projeto apenas celebra o convênio entre a PM e a prefeitura para enquadramento no novo Código Nacional de Trânsito (CNT).
A lei municipal em vigor, de 1995, estava vinculada ao CNT antigo. Ele garante que a proposta do Executivo não menciona, em nenhum item, o aumento no número de policiais militares que receberiam o pró-labore.
“Esse assunto está afeto a outra lei. O projeto diz apenas que deve ser seguido o decreto 43133, que traz dois modelos de convênio. A Polícia Militar quer modernizar o convênio, mas no futuro.”
Capitão Garcia conta que os comandantes das companhias de trânsito de Bauru detectaram a necessidade de aumentar o número de policiais que exercem a fiscalização em todos os bairros da cidade.
“Por exemplo, a minha companhia atende a toda a cidade. Mas os policiais não podem estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Muitas infrações de trânsito observadas por policiais da 1ª e 3ª Companhias não podem ser lavradas porque eles não têm competência legal”, explica.
Para ele, a situação seria resolvida se alguns policiais dessas companhias tivessem competência para autuar nas circulações dessas áreas de estacionamento.
O capitão defende o aumento do efetivo de policiais militares que atuam na fiscalização do trânsito. “As cidades modernas adotam para cada 10 mil habitantes quatro PMs atuando na fiscalização de trânsito. Bauru tem 330 mil habitantes, o que quer dizer que deveríamos ter pelo menos 150 policiais no trânsito contra os atuais 120”, finaliza.