A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) em Bauru não conta com contrato de fornecimento de energia elétrica com a Prefeitura Municipal de Bauru, conforme determina a legislação em relação a órgãos públicos. A minuta do termo foi proposta em outubro de 2001, mas até hoje não foi assinada entre as partes.
Mas o secretário de Finanças do Município, Raul Gomes Duarte Neto, revelou ontem ao JC que a pendência ocorre desde 1999, após o período que coincidiu com a extinção da taxa de iluminação pública (TIP) pela Câmara Municipal de Bauru. “Nós estamos discutindo um critério de cobrança com a CPFL. Só que a CPFL quer impor um critério de cobrança e o município não pode aceitar”, reclama Duarte.
Um dos motivos que mantém a situação irregular com o setor público é o valor da dívida cobrada pela CPFL e sua composição. A companhia não recebe pelas faturas de fornecimento de energia para áreas públicas desde junho de 2001.
Em novembro do ano passado, a gerência regional da CPFL apresentou uma conta de R$ 6,9 milhões para o município. Neste mês, entretanto, a concessionária alegou que o débito atualizado já estaria em cerca de R$ 15 milhões. A CPFL acionou a prefeitura na Justiça, mas a administração contesta a cobrança.
Segundo Duarte Neto, a prestadora de serviços quer impor a renegociação do débito e não aceita discutir seus próprios débitos de tributos e contribuições perante o município, como uso do solo e recolhimento pela prestação de serviços (ISS). “Se a CPFL estiver realmente disposta a renegociar discutindo as regras legais, nós o faremos. Agora com um critério, com tabela de cobrança, uma sistemática que seja viável também para o município”, cita Duarte.
Além de não dispor de contrato com o Poder Público, a CPFL emite sua fatura mensal sem medição do consumo de energia elétrica. Embora o lançamento seja por estimativa, a companhia lança consumo real durante o mês.
Segundo a companhia, a regra respeita norma estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Uma portaria da agência estabelece que o consumo é medido com base indicadores que levam em conta itens como 12 horas diárias de fornecimento de energia multiplicado por 30 dias.
Entretanto, a companhia não explicou qual o critério para o lançamento, tendo em vista a variação de potência entre lâmpadas, a medição real informada na fatura e a ocorrência de interrupção por queima de cada ponto durante o mês.
A reportagem teve acesso a documento enviado ao prefeito Nilson Costa onde a CPFL se comprometeu, no início de 2002, a apurar a redução no consumo provocado por lâmpadas desligadas e a descontar o valor obtido dos faturamentos. O cálculo até hoje não foi concluído.
Na avaliação do secretário de Negócios Jurídicos interino da prefeitura, José Roberto Anselmo, a pendência contratual só foi revelada agora, depois que o JC questionou os critérios de emissão da conta pública. “Se não há celebração de contrato, a situação é ilegal perante o Poder Público, que não pode celebrar nenhuma relação com terceiros sem o competente instrumento”, analisa Anselmo.
O gerente de contas do Poder Público da companhia, José Roberto Andrade, disse que vai discutir todas as questões relativas à prefeitura, a legislação e a prestação de serviços hoje.
Andrade confirmou a ausência do contrato até o momento, mas disse que a proposta foi encaminhada à administração.