Vítimas de acidentes automobilísticos e parentes daqueles que perderam a vida no trânsito nos últimos 20 anos e conseguiram indenizações inferiores a 40 salários mínimos através do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) têm direito à diferença.
É o que defende a Associação Brasileira de Vítimas do Trânsito, seus Familiares e Usuários de Transportes Rodoviários (Abutran), instalada em Bauru desde março do ano passado. Nesse período, 90% dos 300 casos atendidos pela entidade resultaram em ações na Justiça cobrando a reparação de valores. Quase 100% dos processos obtiveram sucesso, garante representantes da entidade.
As ações da Abutran são fundamentadas na lei federal 6.194/74 que prevê o pagamento de 40 salários mínimos em caso de indenização por morte. Também prevê teto com o mesmo valor para vítimas acometidas por invalidez permanente.
Porém, de acordo com o advogado e vice-presidente da entidade, Edson Souza de Jesus, a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) – responsável pelo pagamento do DPVAT – tem recorrido a outras duas leis federais para negar o pagamento do valor pleiteado.
“Baseadas nas leis federais 6.205/75 e 6.423/77, que desvinculam o salário mínimo como fator de correção, a Fenaseg e as seguradoras passaram a pagar os seguros a seu bel prazer. Já chegaram a pagar teto de apenas seis mínimos”, conta Jesus.
De acordo com ele, a medida provocou uma demanda grande de ações na Justiça e, em resposta, o Tribunal de Alçada Cível de São Paulo baixou uma súmula que confirma a validade da lei 6.194/74 em caso de indenização. A reportagem não localizou o assessor de imprensa da Fenaseg para comentar o assunto.
“Recentemente, a Fenaseg passou a pagar o seguro só para o condutor adimplente, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) baixou a súmula número 215, onde consta que a falta de pagamento não é motivo para a recusa da liberação do valor”, enfatiza.
Atualmente, o DPVAT paga R$ 6.754,01 em caso de morte e invalidez permanente, além do teto de R$ 1.524,54 para o reembolso de despesas médicas e hospitalares. De acordo com a associação, o valor deveria ser R$ 9.600,00 e até R$ 1.920,00, respectivamente.
Após 14 anos da morte de sua filha, a dona de casa Maria Marciano Soares espera receber a diferença do DPVAT baseada na lei federal 6.197. “Na época recebi uns R$ 600,00 ou R$ 800,00. Agora descobri que tenho direito a uma diferença. Ainda não sei de quanto é, mas vai ajudar”, diz a mulher cuja filha Márcia Marciano Soares morreu atropelada.
“Já que eu não posso ter minha filha de volta, o dinheiro pelo menos me ajudaria”, completa. Machado, que solicitou a diferença do DPVAT para Soares, estima que ela poderá receber até 27 salários mínimos.
Campanha
Para alertar as pessoas sobre esses direitos, a Abutran está lançando uma campanha de orientação aos familiares de vítimas de trânsito. Para os associados, a Abutran entra gratuitamente com processo administrativo pleiteando o seguro, desde que toda a documentação seja apresentada.
Mas se for necessário a interposição do processo judicial para garantir a diferença de valores, a entidade cobra uma taxa de 10% para cobrir as despesas processuais (custas, oficiais de Justiça, certidões, autenticações, despesas de viagem etc). Por meio do montante, a Abutran mantém seus serviços. A entidade também cobra do associado R$ 240,00 pela anuidade.
O usuário que recorrer à entidade e tiver de interpor ações na Justiça ainda terá de despender 20% do valor obtido na Justiça com honorários advocatícios dos profissionais contratados.
“Trata-se de um contrato de risco e, no caso do processo ser julgado improcedente, a Abutran assume integralmente todas as despesas”, ressalta o supervisor do departamento de sinistros da entidade, Carlos Machado.
A entidade também não cobra pela utilização de modelos de recursos contra multas de trânsito, que são disponíveis no site www.abutran.org.br. “Quem preferir uma consulta pessoalmente, pode nos procurar, que o serviço não será pago. Muitos motoristas não têm respeitado a legislação de trânsito. No entanto, é sabido que uma grande parcela dos condutores está sendo injustamente punida”, garante Machado. A reportagem não localizou o assessor de imprensa da Fenaseg para comentar o assunto.
• Serviço
A Abutran atende os interessados de Bauru e região numa sede instalada na rua Rubens Arruda, 5-26, no Centro. Outras informações podem ser obtidas através do telefone: (14) 3234-9686 ou 0800-773-1232.
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Orientação
Entre as várias campanhas desenvolvidas pela Abutran, uma delas visa informar familiares ou vítimas de acidente de trânsito sobre o direito ao seguro obrigatório DPVAT. De acordo com matéria já publicada pelo JC, apenas 20% dos envolvidos em ocorrências automobilísticas em Bauru recorreram ao seguro no ano passado.
“Hoje, no Brasil, temos 30 mil mortes por ano no trânsito. Uma pessoa morre a cada 18 minutos. As famílias, na sua maioria, nem sabem que têm direito ao recebimento do DPVAT”, explica o supervisor do Departamento de Sinistros da entidade, Carlos Machado.
Concorda com ele o segurança Aparecido Ferreira da Costa, que soube do benefício por acaso, dez anos após a morte de cinco parentes.
“Na época, ninguém passou a informação para mim ou para meus oito irmãos. Fiquei sabendo pelo filho de um homem que ficou internado comigo, quando fui hospitalizado por quebrar um dedo”, lembra.
Em um mês, ele conseguiu a indenização – inferior a 40 salários mínimos. O dinheiro saiu em 99, mas o acidente que resultou na morte de parte da família de Costa ocorreu no final de dezembro de 89.
Ele não descarta a possibilidade de procurar a Abutran para cobrar, através da ação judicial, a diferença no pagamento do seguro.
Quem já buscou auxílio na associação foi Hermínio Zorzella Júnior, de Jaú. Ele recebeu o seguro por intermédio da Abutran depois do acidente que vitimou sua ex-mulher, Maria Henriqueta Sanches de Oliveira.
“Ficamos sabendo da entidade através de uma propaganda de rua”, conta.
Durante a Semana do Trânsito, realizada no mês passado, 15 mil panfletos da associação foram distribuídos. Em parceria com os ministérios dos Transportes e da Justiça e com as concessionárias do Estado de São Paulo, ela se prepara para lançar uma nova campanha contra os acidentes de trânsito. A proposta é distribuir um milhão de panfletos.