O Executivo Municipal quer estender o não repasse da cota patronal que deveria ser recolhida junto à Fundação de Previdência (Funprev) todo mês até pelo menos fevereiro de 2004. A informação sobre a ampliação da dívida foi prestada pelo presidente do Conselho Curador da Funprev, servidor Vanderlei Tomiati.
A prefeitura já está deixando de cumprir os recolhimentos para o órgão que gerencia o pagamento dos aposentados e pensionistas do funcionalismo há três meses. Na semana passada, o secretário de Finanças do município, Raul Gomes Duarte Neto, confirmou que os débitos já somam R$ 1 milhão, sem correção.
A administração havia anunciado que iria compor um parcelamento com a Funprev. Contudo, em reunião realizada ontem pela manhã, a prefeitura propôs a retomada da quitação da cota patronal somente no próximo ano. “Esta proposta é um absurdo porque o prefeito vem para uma reunião propor continuar descumprindo a legislação”, cita Tomiati.
Mas ele adianta que o Conselho Curador já havia deliberado, no dia anterior, as condições para qualquer processo de negociação. “O conselho aprovou que qualquer que fosse a proposta do Executivo, este teria que enviar projeto de lei à Câmara para pedido de autorização do parcelamento da dívida”, informa o conselheiro.
Contudo, o presidente do órgão que fiscaliza a aplicação e o recebimento dos recursos previdenciários dos servidores municipais conta que o Executivo não aceitou a deliberação de levar a discussão para o Legislativo. “Ele propôs continuar atrasando a cota patronal até fevereiro de 2004 e disse que pagaria o repasse referente ao servidor até o final deste ano”, menciona.
Entretanto, o envio da parte referente ao servidor também é obrigação da administração. A cota é descontada dos salários do funcionalismo, que contribui com 8% dos vencimentos mensais para custear o fundo. “Só a gestão Nilson Costa acumula uma dívida de R$ 8 milhões de janeiro de 2001 a maio de 2002 com a Funprev”, cita.
O valor ainda não incorpora correção e os atrasados dos últimos meses que somam outro R$ 1 milhão. “Tanto a lei de previdência municipal quanto a lei fiscal proíbem a manutenção desse débito. Queremos ver como ficarão essas leis com esse anúncio de que os repasses vão continuar não sendo feitos”, menciona.
Outro ponto é que os repasses previdenciários estão previstos na lei de orçamento, fiscalizada pela Câmara através da Comissão Interpartidária. Apesar da dotação inserida em lei, os repasses estão sendo descumpridos.
A Câmara convocou o secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, para dar explicações nos próximos dias sobre este e outros débitos acumulados nos últimos meses da gestão Nilson Costa (PTB). O Executivo foi contatado para comentar o assunto através da assessoria de imprensa. Até o fechamento desta edição, não foi obtido retorno.