O Conselho Curador da Fundação de Previdência (Funprev) vai se reunir hoje pela manhã para decidir se será aceito ou não o pedido formulado pelo prefeito Nilson Costa (PTB) de adiamento do pagamento dos repasses mensais da Prefeitura Municipal de Bauru.
A prefeitura quer voltar a repassar o recolhimento feito no salário do servidor a partir de dezembro. Quanto à cota patronal, a parte da prefeitura, Nilson diz que o depósito dos valores será efetuado se houver recursos suficientes. “Quanto à contribuição previdenciária de responsabilidade da prefeitura, será repassada conforme a disponibilidade financeira”, cita o prefeito no termo que propõe o acordo.
A prefeitura deve recolher 14,5% da folha de pagamentos para a Funprev todo mês. Mas os recolhimentos não vêm sendo cumpridos conforme determina a lei. “As parcelas atrasadas, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro serão repassadas nos meses de janeiro, fevereiro e março do próximo ano, com os acréscimos legais, correção monetária e 1% de multa”, afirma Nilson.
No termo, o Executivo confirma que está ocorrendo a retenção de valores descontados do servidor, o que é vedado por lei. “O valor referente às contribuições dos servidores dos meses de agosto, setembro e outubro do corrente ano será pago até o 12.º dia útil de novembro”, informa.
O servidor sofre o desconto mensal de 8% de seu salário para a previdência. Os valores são utilizados para formar o fundo de previdência para garantir o pagamento das atuais aposentadorias e daquelas que vierem a se concretizar ao longo dos próximos anos.
O acordo foi proposto pela administração ao presidente da Funprev, Varlino Mariano de Souza, e ao presidente do Conselho Curador, Vanderlei Tomiati.
Os vereadores Antonio Carlos Garmes (PSDB) e José Clemente Rezende (PDT) questionam o acordo proposto pelo prefeito. Rezende salienta que a lei do sistema previdenciário municipal, de autoria do próprio prefeito, exige o recolhimento mensal das cotas do servidor e da prefeitura e que o atraso implica sanções como a perda do mandato.
Para Garmes, o acordo não pode ser assinado porque é ilegal. O parlamentar entende que o prefeito confessa, no termo, que ocorreu apropriação indevida de valores descontados do servidor e não repassados, o que é grave. Ele lembra, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a transferência de débitos de um ano para o outro.
O presidente da Funprev, Varlino Mariano, mostra disposição favorável à composição. “A verdade é que não existem recursos disponíveis no caixa da prefeitura para quitar o débito hoje. Acredito que o acordo poderia ser feito para não deixar que esses recursos se acumulem com outros. Se não compor, vai ficando o débito para trás e a fundação deve atuar para aumentar o fundo”, opina.