A instituição da prática do calote em relação aos repasses mensais que deveriam ser feitos pela Prefeitura Municipal de Bauru coloca em risco o futuro da Fundação de Previdência (Funprev) dos servidores municipais. Assim como ocorreu nos últimos dois governos, a atual gestão também não cumpre o que determina a lei.
A dívida acumulada somente no mandato de Nilson Costa (PTB) já ultrapassa R$ 10 milhões. Dados do Conselho Curador e Fiscal da fundação revelam que de janeiro de 2001 a junho de 2002 a atual administração já deixou de recolher para o caixa da Previdência R$ 8,4 milhões.
A cota patronal da prefeitura também não foi recolhida de julho a outubro, gerando outra dívida, de R$ 1,9 milhão. “Sem correção e multa, a dívida que não está na Justiça referente ao atual governo chega a R$ 10,3 milhõesâ€, informa o presidente do Conselho Curador Vanderlei Tomiati.
De outro lado, a prefeitura e a Funprev ainda discutem na Justiça uma dívida que ultrapassa R$ 25 milhões. Esta parte do débito corresponde a valores não pagos pelos governos de Tidei de Lima (PMDB) e Antonio Izzo Filho. A ação judicial está tramitando em segunda instância e deve se transformar em um precatório.
O precatório nada mais será do que uma determinação judicial de pagamento dos valores que foram apurados na ação. Mas a prefeitura, desde já, informa que quer o parcelamento dessa dívida em pelo menos 20 anos.
Para piorar, o ‘novo débito’ gerado no atual governo também assusta. O conselheiro da fundação critica que a manutenção da inadimplência por parte do prefeito gera dois efeitos negativos. “Na ata da última reunião, apontamos que ao não efetuar os repasses previstos em lei o servidor tem prejuízos, porque o dinheiro para a sua aposentadoria não entra para o fundo, que fica estagnado. E o Município também perde a condição de receber repasses de convênio com a União por estar inadimplenteâ€, explica.
Segundo Tomiati, os conselheiros estão efetuando cobranças desde agosto de 2002. “O Conselho Curador e o Fiscal vêm cobrando a prefeitura desde agosto pelos atrasados desta gestão. São diversos ofícios e atas nos quais a dívida é sempre levantada e cobrada. Mas a prefeitura vem protelando a definição para o pagamentoâ€, comenta.
No último episódio, na semana passada, o prefeito ofereceu a elaboração de um termo de acordo em que pede que a dívida da cota patronal (14,5% da folha de pagamento da prefeitura) comece a ser paga somente a partir de 2004. “Ainda assim, o acordo deixa claro que esses pagamentos dependem da situação do caixaâ€, destaca Tomiati.
A Secretaria Municipal de Finanças informa que vai colocar em dia a parte que é descontada do servidor (8% do salário bruto mensal) até 16 de novembro próximo. O acordo ainda não saiu do papel. A Funprev decidiu que o acordo para o parcelamento dos débitos recentes só será discutido se o prefeito enviar projeto de lei com pedido de autorização para a operação junto à Câmara.
Mas o Executivo sabe que a iniciativa cairia como uma bomba nas mãos da bancada de oposição, que já se articula para pedir a cassação do mandato de Nilson Costa pelo descumprimento da legislação em relação à Previdência. Além do risco político, o atual governo tem conhecimento de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem decidido pela rejeição das contas do governo por causa do calote previdenciário.
Valor descontado do servidor não é repassado para o fundo
O desconto de 8% do salário do servidor para a Previdência sem que os valores sejam repassados para o fundo é uma operação que envolve a apropriação pelo governo daquilo que não lhe pertence. A medida também gera uma espécie de alívio artificial na engenharia financeira das contas mensais executada pela Secretaria de Finanças.
O problema é que essa equação provoca o acúmulo de pendências com o servidor. O prefeito Nilson Costa ressaltou, na última semana, que o fundo de Previdência conta com mais de R$ 20 milhões em caixa. “Nunca na história da previdência municipal os servidores contaram com tamanha garantia e soma de valores para arcar com as futuras aposentadoriasâ€, opina.
Porém, o raciocínio do Executivo tem efeito apenas sobre a aparente estabilidade financeira neste momento. Um estudo realizado no início deste ano pela Fundação de Previdência (Funprev) mostra que o fundo do servidor não terá caixa para cobrir os gastos já a partir de 2007.
No estudo realizado pelo Banco do Brasil sobre uma base de dados de dezembro de 2002 foi identificado que o caixa da fundação passaria a ser deficitário em janeiro de 2008. O presidente da Funprev, Varlino Mariano de Souza, ponderou que os cálculos são pontuais e que a revisão anual vai apontar quais alterações terão que ser feitas para impedir que o sistema se torne inviável.
Mas assim como ocorreu nos últimos dois anos, a lei orçamentária prevê os valores necessários para os repasses para a Funprev. Mas na prática, a lei não é cumprida. “O que foi determinado no orçamento não é repassado, a lei previdenciária é descumprida e também a Lei Orgânica não é seguida, porque também determina o pagamento dessas obrigaçõesâ€, reforça o vereador Clemente Rezende (PDT).
Segundo o estudo, a receita do fundo projetada para dezembro de 2007 é de R$ 12,2 milhões, contra R$ 12,5 milhões de despesas com aposentadorias e pensões. Por esta razão, as atas das reuniões da fundação identificam, desde já, a preocupação dos conselheiros com a institucionalização do calote pelo governo municipal.
Ou seja, os R$ 20 milhões de saldo em caixa hoje não vão suportar o aumento vegetativo dos benefícios ao longo dos próximos anos. E a inadimplência por parte do Município tem influência direta sobre este risco.