O juiz da Vara da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer, deu prazo de seis meses para as creches e pré-escolas - da rede pública e entidades conveniadas – disponibilizarem mil vagas para crianças que estão ou não nas listas de espera. Também determinou que, até outubro do próximo ano, todas as restantes que permanecem aguardando vaga sejam atendidas.
Estima-se que quase 4 mil crianças com até 6 anos de idade estejam nessa situação. Ontem, a prefeitura não dispunha de levantamentos que indicassem a demanda reprimida, mas em junho a fila de espera contava com 3.900 nomes.
Na época, o promotor da Infância e Juventude de Bauru, Lucas Pimentel de Oliveira, propôs uma ação civil pública para obrigar a prefeitura de garantir acesso à Educação para todas as crianças.
No mês passado, Maintinguer julgou procedente o pedido do Ministério Público (MP) e determinou a inserção dos alunos sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por dia e por criança fora da creche ou pré-escola, por falta de vaga. A prefeitura pode recorrer.
Consta na decisão datada de 21 de outubro, que não basta a mera alegação (da administração municipal) de descumprimento em função de limitações orçamentárias, pois em momento algum demonstrou ter esgotado verbas destinadas a este direito fundamental.
“Será que a abertura de uma nova creche ou escola representa valor tão substancial que não possa ser realizado, atendendo garantia tão fundamental como o direito à educação?”, questiona Maintinguer.
Ele ainda obriga a administração municipal a incluir na proposta orçamentária recursos que garantam o cumprimento do pedido de disponibilização de vagas em creches e pré-escolas. Até o final desse mês, o Legislativo tem de votar o orçamento de 2004, que ainda será enviado à Câmara Municipal pelo Executivo.
Multa
Caso a determinação judicial não seja cumprida, a prefeitura terá de arcar com multa diária de R$ 5 mil. Também cabe à administração municipal a obrigação de não autorizar a construção de núcleos habitacionais sem o aparelhamento educacional necessário para atender crianças de até 6 anos de idade. A desobediência resultará em multa de R$ 10 mil por dia, a partir da concessão de autorização para a obra.
“A ofensa ao direito fundamental à educação merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, garanti-lo”, reitera o juiz.
Concorda integralmente com ele o promotor que ajuizou a ação civil pública. De acordo com Lucas Pimentel de Oliveira, as queixas referentes à falta de vagas são constantes durante todo o ano.
“Comecei a receber as reclamações em 2000. Só nesse ano recebi cerca de 50, mas acredito que só 10% (das pessoas que enfrentam a dificuldade) nos procuram. A maioria não sabe como proceder e onde ir”, lamenta o promotor, que incluiu na ação uma lista com 2.200 reivindicações.
Uma das reclamantes é Roselaine Moraes, que há dois anos e meio pleiteia uma vaga em creches municipais para a filha.
“Além do Fórum, cheguei a ir ao Conselho Tutelar. Já passei por cinco creches e fiquei em lista de espera. Comecei a procurar vaga quanto minha filha tinha 4 meses. Hoje ela tem 3 anos e outra irmã de 3 meses. Eu preciso trabalhar, mas sem ter com quem deixá-las, não consigo nem procurar emprego”, conta Roselaine, que aos 19 anos cria as filhas com a ajuda dos pais, no Parque Santa Edwirges.
Mais sorte teve a manicure Firmina Soares da Silva, que tem a guarda do neto Jhuan Carlos Alessandro Freitas, de 2 anos. Ela conseguiu uma bolsa numa instituição particular, após peregrinar por quatro creches.
“Consegui (vaga na escola particular) graças aos meus amigos. Se não ficaria sem trabalhar. Numa das creches fiquei em 99.º posição na fila de espera, mas nunca me chamaram”, conta.
Quem enfrenta o mesmo problema e não encontrou alternativas como a manicure, pode recorrer à Procuradoria do Estado para entrar com um mandado de segurança individual, conforme recomenda Pimentel.
• Serviço
A Procuradoria de Assistência Judiciária fica na avenida Rodrigues Alves, 7-48, no Centro.
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Recursos
O presidente da Associação das Entidades Sociais e de Promoção Social, Paulo Sergio Canalli, afirma que as creches de Bauru não funcionam com capacidade máxima porque não têm verba para manter um volume maior de crianças.
“Atendemos por volta de 3.900 crianças, mas teríamos condições de atender pelo menos 30% a mais. Como não temos dinheiro, não vamos trazer crianças para passar fome. Na (creche) São Francisco, no Parque Jaraguá, atendemos 120, mas poderíamos chegar a 150”, lamenta. Canalli defende que a administração municipal aloque mais recursos para a ampliação das entidades, medida que amenizaria o problema sem investimentos pesados.
“A construção de uma ou duas salas não custa nada perto de outra que precisa de toda a infra-estrutura. Mas não temos dinheiro nem para utilizar toda a estrutura já disponível. Precisaríamos de pelo menos R$ 350 mil a mais”, estima.
O problema pode ser resolvido no próximo ano, se os vereadores aprovarem a proposta que prevê destinação de 2% do orçamento municipal às entidades assistenciais.
A peça orçamentária tem de ser votada no legislativo até o final desse mês, mas o chefe de Gabinete da prefeitura, Antônio Sérgio Marsola, não foi localizado para informar quando ela será encaminhada à Câmara Municipal e se a verba destinada para o cumprimento do pedido de disponibilização de vagas em creches e pré-escolas será incluída, conforme determina o juiz Ubirajara Maintinguer.
Também não retornou às ligações da equipe de reportagem o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Emir Maddi. Ele poderia informar se a administração municipal vai ou não recorrer da decisão do magistrado.
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