A Prefeitura Municipal de Bauru vai continuar buscando no Judiciário uma definição para a responsabilidade em torno dos pagamentos previdenciários para os servidores que conquistaram os benefícios durante o período de transição de criação da Fundação de Previdência (Funprev).
O Gabinete do prefeito informou ontem que o objetivo não é protelar, mas de definir se as despesas relativas a essa fase de carência são do Executivo ou da fundação.
O chefe de Gabinete, Antonio Sérgio Marsola, comentou que o Município recorreu ao Judiciário porque houve dúvida em relação à responsabilidade pelos pagamentos. A prefeitura ingressou com ação judicial e perdeu em primeira instância.
O juiz da 7.ª Vara Cível do Fórum de Bauru, Jayter Cortez Júnior, decidiu que o Executivo deve arcar com os custos das aposentadorias e pensões geradas em até um ano após a entrada em vigor da lei que criou a Funprev.
Com isso, todos os benefícios previdenciários gerados ou inseridos até 18 de maio deste ano também seriam pagos pelo cofre municipal. Pela decisão, apenas as aposentadorias adquiridas a partir desta data é que passam a ser contabilizadas pelo caixa da fundação.
“A administração deve recorrer da sentença e o Jurídico vai começar a estudar o assunto”, informa Marsola. O chefe de Gabinete argumenta que a opção pela discussão do caso no âmbito judicial surgiu porque a administração conta com opiniões no sentido de que estas despesas devem ser assumidas pela fundação.
Contudo, a Funprev se apega ao texto da lei municipal que trata do assunto. A lei define que os iminentes em se aposentar e os que passaram a ter direito aos benefícios dentro do prazo de carência devem ficar sob a responsabilidade da prefeitura.
O Gabinete considera que o Judiciário dará uma posição definitiva. “Vamos esgotar as opções de discussão da matéria no Judiciário para esclarecer esse ponto. Preferimos uma decisão segura vinda do Judiciário do que assumir os gastos sem convicção e correr o risco de tomar uma posição ilegal. Se a prefeitura vier a ser chamada a responder por essas novas despesas, vamos assumir com tranqüilidade”, completa Marsola.
Segundo levantamento do início deste ano, pelo menos 1.232 servidores estão em condições de se aposentar dentro do período de carência em discussão. A prefeitura recolhe 14,5% da folha de pagamento mensal para a previdência daqueles que vierem a se tornar inativos no futuro e responde pelas aposentadorias já existentes. O servidor contribui com 8% de seu salário bruto para ter o direito à aposentadoria e pensão.