A Comissão de Justiça, Redação e Legislação da Câmara Municipal de Bauru vai anunciar hoje que é legal a votação do pedido de instalação de Comissão Processante (CP) para o prefeito Nilson Costa (PTB) com o objetivo de apurar irregularidades na aquisição de alimentos por parte da administração municipal. A decisão faz retornar à sessão legislativa de segunda-feira a discussão e votação da CP.
Na última sessão legislativa, o consultor jurídico do Poder Legislativo, Conrado Segalla, deu parecer contrário à tramitação do processo alegando que não havia expirado o prazo legal de 90 dias para que o pedido de CP fosse encaminhado novamente. No dia 1 de setembro passado, o plenário da Câmara arquivou Processante com o mesmo teor.
Na oportunidade em que o pedido foi reapresentado, há cerca de 20 dias, a Comissão de Justiça, Redação e Legislação - formada pelos vereadores José Walter Lelo Rodrigues (PFL), Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), Toninho Garmes (PSDB), José Clemente Rezende (PDT) e Leandro dos Santos Martins (PP) - foi convocada em plenário para dar o parecer sobre a matéria.
Lelo, presidente da comissão, empossou Martins Neto como relator do processo. Ainda no plenário, o pefelista deu parecer pela ilegalidade da tramitação da matéria alegando o descumprimento do prazo de 90 dias para o protocolo de novo pedido de CP.
Depois, o processo foi encaminhado para parecer do consultor jurídico da Câmara, Conrado Segalla, a pedido de Toninho Garmes, membro da Comissão de Justiça, Redação e Legislação. O tucano também pediu vistas na matéria para dar voto em separado.
O parecer de Segalla apontou pela ilegalidade da tramitação do processo e ainda observou a necessidade de 14 votos para o recebimento da denúncia pelo plenário.
Ontem, Garmes encaminhou a Lelo a redação do seu voto em separado, que apontou pela ilegalidade do parecer do consultor jurídico, derrubando, inclusive, o quórum de 14 para 11 votos para recebimento da denúncia. O documento do tucano também é assinado por Clemente e Leandro. Ou seja, três dos cinco membros da comissão acompanham o parecer de Garmes.