O prefeito Nilson Costa (PTB) revelou nesta semana propostas que formam um amplo ‘pacote fiscal’ em seu governo, que pretende a ampliação de cobrança de imposto sobre dezenas de serviços, regulamenta a cobrança de contribuição para obras de guia, sarjeta e asfalto com novos valores e ainda defende a criação de um fundo específico para financiar o Corpo de Bombeiros.
O pacote também inclui a fixação de indexador econômico para reajuste permanente e anual de diversos tributos municipais, sem contar a proposta de Contribuição de Energia Elétrica (Cip) que já tramita na Câmara Municipal de Bauru.
As medidas surgem sem alarde e sem discussão pública nas páginas do Diário Oficial do Município (DOM). Somente a edição de ontem, o DOM traz dez páginas dedicadas à nova legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O próprio prefeito diz, no projeto, que está “reformando toda a legislação do ISSQN”.
O governo justifica que as alterações atendem à edição da lei complementar nº. 116, instituída pelo governo federal em 31 de julho deste ano. Contudo, os projetos chegam ao conhecimento da opinião pública somente no final deste ano, pressionados pela necessidade de aprovação pela Câmara Municipal de Bauru ainda neste exercício. Se isso não ocorrer, a prefeitura não poderá efetuar as cobranças adicionais em 2004.
A diretora da Secretaria Municipal de Finanças, Maria Inês Sander, argumenta que a nova lista de cobranças reproduz as possibilidades de cobrança instituídas pela lei federal. “O projeto não traz alterações de alíquotas. Estamos cumprindo as exigências da lei complementar. Estas mudanças têm que ser aprovadas ainda neste ano”, comenta.
Mais receita
A secretaria de governo não expôs qual a projeção de ganho de arrecadação com as mudanças. “Esses levantamentos estão sendo feitos por cada setor e as mudanças são diversas”, cita. Junto com outras demais fiscais, as propostas geram mais receita para o último ano do mandato de Nilson Costa.
De outro lado, a servidora confirma que a “nova lei do ISS” tributa dezenas de atividades que antes não eram alcançadas. “Realmente temos diversas categorias de serviços que agora foram incluídas pela lei complementar. Muitos dos serviços são gerados por desmembramento de atividades”, comenta Sander.
As dimensões do projeto impedem a especificação de todas as categorias de serviços abraçadas pelo pacote. O quadro resumido ao lado dá apenas uma amostragem da amplitude da legislação. O projeto tributa desde instalação de andaimes e palcos à execução de varrição de rua e limpeza de piscinas.
Parte dos serviços já era cobrada. Como o projeto pede a revogação de todas as tabelas existentes no Código Tributário Municipal, será necessário que cada categoria realize consulta específica.
O projeto divide e especifica serviços de informática, engenharia, corretagem, consertos, reparos, elaboração de projetos, atividades artísticas e de lazer.
De certo, o projeto inclui dezenas de novas modalidades de cobrança antes não tributáveis. A proposta também institui sanções para quem burlar o fisco, com multas que variam de 50% ao dobro do valor original, e ainda contempla atividades ocasionais, como feira de livros.
O projeto ainda prevê o que o governo municipal chama de estatuto do contribuinte, com a definição de deveres, direitos e obrigações.
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No bolso
• A projeção orçamentária com ISS saltou de R$ 11 milhões em 2001, primeiro ano da reeleição de Nilson Costa, para R$ 19,2 milhões projetados para 2004.
• O IPTU teve lançamento de R$ 17 milhões em 2001. O Executivo quer R$ 24,3 milhões de receita do imposto no próximo ano.
• A prefeitura já efetuou neste mandato alterações, para mais, de alíquotas do ISS e instituiu a cobrança de taxa de esgoto para poços artesianos.
• O IPTU sofreu aumentos anuais pelo IGPM, o maior entre os indicadores de inflação na era do real. Mas a tabela da planta genérica continua defasada e injusta.
• Decreto do prefeito publicado ontem atualiza de forma permanente (sempre no dia 1 de janeiro de cada ano) todas as tabelas do Código Tributário pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), inclusive a cobrança do IPTU.
• Apesar das perdas com taxas a partir do ano 2000, as receitas globais da prefeitura cresceram e as transferências da União e do Estado também tiveram acréscimo.
• O Executivo regulamentou a cobrança de contribuição de melhoria (guias, asfalto e sarjeta) nesta semana, com a definição de novos valores.
• O prefeito também propôs nesta semana projeto para cobrar contribuição para o Fundo do Corpo de Bombeiros e aguarda a votação da lei que cria a Contribuição para Iluminação Pública.
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Exemplos do novo ISS
Serviços que seriam tributados / Valor (por trimestre/R$)
Serviços de informática / R$ 224,78 Radio e quimioterapia / R$ 224,78 Decoração e jardinagem / R$ 224,78 Mapeamentos / R$ 112,38 Passeios, turismo / R$ 112,38 Revelação de fotografia / R$ 112,38 Consertos, lubrificação / R$ 56,21 Reforma de estofados / R$ 56,21 Chaveiro, carimbos / R$ 56,21 Serviços de modelos / R$ 112,38
Fonte: Diário Oficial
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