O prefeito de Bauru, Nilson Costa (PTB), sofreu ontem sua primeira derrota na tentativa de aprovar um pacote fiscal que prevê, dentre outras propostas, o reajuste dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e cria uma nova lista de serviços ainda não taxados. A Câmara Municipal rejeitou por 17 votos a três o pedido de urgência na tramitação deste projeto de lei pelas comissões permanentes do Poder Legislativo.
A intenção de Nilson - que contou com os votos favoráveis dos vereadores Leandro dos Santos Martins (PP), Milton Dota Jr. (PTB) e Zito Garcia (PPS) - era encurtar pela metade o prazo de tramitação do processo e agilizar sua discussão e votação pelo plenário da Câmara, cujas atividades estão à véspera do recesso. Se aprovado, o regime de urgência imporia pareceres das comissões num prazo máximo de 12 dias úteis.
Com a rejeição, a tramitação ocorrerá normalmente, o que significa que os pareceres poderão ser encaminhados com prazo de até 24 dias utéis. O projeto - que prevê o aumento da aplicação da alíquota de 3% para 5% em cima do faturamento dos serviços ainda não taxados e mais 11% naqueles já em vigor - precisa ser aprovado ainda neste ano para legalizar a sua cobrança no exercício financeiro de 2004.
Se necessário, Nilson poderá convocar, até 31 de dezembro, sessão extraordinária para viabilizar a discussão e votação do projeto. Mas a proposta já encontra resistência até mesmo no grupo de vereadores que apóia a administração municipal.
Sem discussão
A vereadora Majô Jandreice (PC do B), vice-presidente do Legislativo, acredita que o prefeito Nilson Costa não fez “avaliação criteriosa” antes de enviar o projeto à Câmara Municipal.
“Existem situações (no projeto) que provocam novos valores para serviços já existentes. É uma questão muito séria, que precisa ser revista com cuidado para não penalizar a população. Cobrar tributo é necessário, mas tem que haver critério”, analisa.
A comunista - que compõe a bancada da situação - diz, sem rodeios, que só tomou conhecimento da proposta a partir de seu protocolo na sessão de ontem.
“Vamos avaliar com cuidado. Quero entender toda a profundidade do projeto. Ele é muito complexo. Quero também propor, com outros vereadores, uma modificação de valores. Já está sendo criada uma outra taxa neste momento (a de sinistro) e é preciso ter cuidado. A população não pode ser penalizada”, defende.
Na bancada da oposição, o discurso não foi diferente. A vereadora Catarina Carvalho (PFL) analisa que a proposta é precipitada. “Não houve o acordo necessário para os critérios em relação aos profissionais liberais. Tenho plena convicção de que esse projeto será reexaminado porque da forma que está não será aprovado”, prevê.
O vereador Toninho Garmes (PSDB) voltou a reafirmar que o município tem uma lei que aplica 3% como teto do ISS. “Nesta nova tabela, o prefeito pretende elevar para 5% o teto, revogando a lei em vigor. Essa aliquota de 3% já é alta. Passar para 5% será uma sangria no bolso da população”, critica.
A avaliação de que o projeto precisa ser revisto ganhou também a adesão do vereador José Humberto Santana (PTB). “Precisamos analisá-lo com bastante cuidado. Recebi o material e estou estudando. A inclusão de alguns serviços ainda não taxados é importante. É um momento importante para que se faça uma revisão completa, mas de uma forma um pouco mais definitiva”, opina.
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Antonio Sérgio Marsola, assumiu ontem que só foi possível conversar sobre o projeto com “alguns vereadores” na última sexta-feira. “Realmente não deu tempo. A partir de agora vamos conversar não só com os vereadores, mas com as representações do segmentos organizados, principalmente dos profissionais envolvidos na proposta”, informa.
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'A revolta de Vila Rica'
A presidente da regional de Bauru da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD), Ilka Maria Pantaleão Bonachela, foi buscar nas páginas da história brasileira a analogia entre o passado e o presente para criticar a proposta de reajuste dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Ontem, ela entregou pessoalmente aos 21 vereadores da Câmara Municipal uma carta que expressa o repúdio da categoria à proposta do prefeito Nilson Costa (PTB) de reajustar os valores do ISS.
Pelo projeto, os dentistas - que hoje pagam R$ 817,92 por ano - passariam a ter de desembolsar R$ 899,12. “Nos sentimos como se estivéssemos no governo de Dom João VI, e nós dentistas e as demais categorias atingidas por este imposto, fossemos os mineradores, cujas minas estão esgotadas”, comparou.
Para ela, a analogia procede. “Não se pode pagar o que não se afere”, justifica. “Gera-se sentimentos como a revolta de Vila Rica, em 1720, e a Inconfidência Mineira, em 1789, com o imposto quinto e a derrama respectivamente cobrados pelo governo português”, relata Ilka.
Ela lembra que o atual governo já reajustou o ISS em cerca de 300%. “O período é de economia difícil para todos. E nós, dentistas, também fazemos parte dessa dura realidade. Quem conseguiu fazer reajustes salariais ou preços de serviços com esses índices?”, questiona.
A presidente da APCD garante que o valor do ISS cobrado em Bauru é superior se comparado a cidades do mesmo porte, como Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e São José dos Campos.