Vereadores das bancadas de situação e oposição decidiram ontem que a alíquota em vigor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - que varia de 2% a 5% sobre a receita arrecadada - não será alterada para quem já paga o tributo, conforme prevê projeto de lei do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal. A reunião contou com a participação do assessor de Gabinete da Prefeitura, Luis Freitas. Ele avalizou a decisão na condição de representante do prefeito Nilson Costa (PTB).
A alteração será feita através de emenda ao projeto de lei que altera os percentuais das alíquotas. Pela proposta do Executivo, várias categorias de profissionais liberais e prestadores de serviços passariam a pagar mais ISS anualmente porque as alíquotas foram majoradas de 2% para 3%, de 3% para 4% e de 4% para 5%.
Em relação às alíquotas dos novos serviços que serão taxados, o grupo de parlamentares vai iniciar um processo de negociação com a administração municipal. “Não vamos aceitar majoração de qualquer espécie”, garante o vereador Milton Dota Jr. (PTB).
A declaração também foi avalizada pelos vereadores Zito Garcia (PPS), Renato Purini (PMDB) - presidente do Poder Legislativo -, Majô Jandreice (PC do B) - vice-presidente -, Rodrigo Agostinho (PMDB) - primeiro secretário da Mesa Diretora -, e Pastor Luiz (PTB) - segundo secretário. Todos são da bancada da situação.
Desde que o projeto do Executivo chegou à Câmara, representantes de categorias de profissionais liberais - dentre as quais dentistas, advogados e médicos - passaram a procurar os vereadores para protestar contra a alteração na alíquota.
Na avaliação de Agostinho, a decisão da bancada é em respeito ao contribuinte. “Precisamos facilitar a situação para que todos possam pagar o ISS. Vamos buscar um equilíbrio financeiro do município e por isso é importante termos um estudo de caso de cada uma das atividades tributáveis”, explica.
A decisão de descartar a majoração nas alíquotas do ISS é reforçada por Majô. “Temos que adequar esse projeto à realidade do município. O momento é de unidade para que seja verificado o que pode ser melhor para a nossa cidade. O ideal é que, com o mínimo, o município tenha o máximo de sua capacidade de arrecadação para investimentos”, comenta.
Já Purini defende que as novas categorias que estão sendo incluídas na lista de cobrança do ISS também devem ter suas alíquotas discutidas. “Elas vão flutuar de 2% a 5%. Vamos avaliar um a um todos os casos. Existem situações específicas e independentes que podem ser tratadas de uma forma diferenciada”, prega.
Para Zito, a decisão demonstra a unidade da Câmara. “Vejo isso como um incentivo fiscal para que possamos aumentar a mão-de-obra e a instalação de novas prestadoras de serviços.”
Sintonia
O assessor de Gabinete da Prefeitura, Luis Freitas, saiu satisfeito da reunião com os vereadores. “Esse encontro demonstra a sintonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, valorizando a relação.”
Freitas lembra que a composição do projeto de lei que resultou na majoração das alíquotas do ISS iniciou-se no mês passado, período em que o prefeito Nilson Costa ainda estava afastado do comando do Palácio das Cerejeiras.
“Devido a necessidade de aprová-lo ainda neste ano para adequar a legislação municipal à lei complementar, houve um certo atropelo com o encaminhamento do projeto”, reconhece o assessor. Vários vereadores da bancada da situação desconheciam o teor da proposta do Poder Executivo.
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