O assassinato dos namorados Liana Friedenbach e Felipe Silva Caffé, no início do mês, em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo, trouxe de volta a discussão sobre a redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. Essa é a idade do jovem que, segundo a polícia, foi o mentor do crime. A eficácia da proposta provoca divergências entre os especialistas ouvidos pela reportagem.
O advogado criminalista Lino José Henriques de Mello Júnior defende o rebaixamento da maioridade penal. “Se uma pessoa com 16 anos é capaz de escolher o presidente, ter uma empresa, decidir se pode casar e constituir família, ela não é capaz de distingüir se pode ou não matar uma pessoa? Será que uma pessoa que tem 16 anos precisa ser apenada como uma que tem 18 anos? Eu acho que sim”, opina.
Ele critica o sistema que é adotado atualmente. “Um rapaz que, cinco dias antes de completar 18 anos fizer uma barbaridade como a que esse garoto fez em Embu-Guaçu, vai ficar no máximo três anos cumprindo uma medida socioeducativa. Só que, às vezes, ele fica em condições piores do que se estivesse em uma penitenciária, onde poderia trabalhar e até gerar renda”, argumenta.
A coordenadora da subsede Bauru do Conselho Regional de Psicologia (CRP), Debora Cristina Fonseca, é radicalmente contra a medida. “Jogar um menino de 16 anos dentro do sistema penitenciário não vai resolver o problema. As pessoas pensam que eles irão ficar com medo, mas hoje a criança e o adolescente são agentes do tráfico e usados pelo adulto. Focamos a atenção no adolescente quando o problema é muito maior”, diz.
A opinião é compartilhada pelo coordenador da Comissão de Direitos Humanos da subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sandro Fernandes. “O traficante, que representa o nascedouro da criminalidade, hoje alicia os menores na faixa de 16 e 17 anos para fazer o tráfico. Se diminuir a maioridade, ele começará a pegar os de 12, 13 anos. Não basta fazer uma proposta atravessada”, critica.
Para ele, a redução serviria apenas para aumentar a superlotação dos presídios brasileiros. “Se já não há o número suficiente de vagas para atender a demanda nos presídios, se você aumentar o contingente, diminuindo a maioridade, aí mesmo é que não vai ter vaga”, prevê.
Estatuto
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Maria Moreno Perroni, também é contrária à redução da maioridade penal. Ela defende, porém, mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a possibilidade do menor infrator migrar para o sistema prisional quando atingir 18 anos.
Atualmente, o ECA determina que o adolescente que complete a maioridade pemaneça internado na Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem) até terminar de cumprir a sua medida socioeducativa. “Até os 18 anos, que ele seja punido dentro do que o estatuto fala. Depois disso, que vá terminar a pena dele em uma penitenciária”, propõe Maria Perroni.
O advogado Sandro Fernandes acredita que a medida é ineficiente. “Se você pega o menor que está internado na Febem e que atinge a maioridade sem que o sistema tenha conseguido recuperá-lo, a ponto de ter que lançá-lo em um presídio, você atesta a incapacidade do sistema. Apenas transferir esse menor para uma situação em que ele vai encontrar os deliqüentes maiores é um paliativo”, argumenta.
Ele afirma que o Estado deveria se preocupar em oferecer condições para que o ECA fosse efetivamente cumprido. “Sem isso, fica difícil falar sobre o aumento das punições. O estatuto estabelece, por exemplo, a separação dos menores de acordo com a natureza do delito praticado e por compleição física, o que não ocorre”, exemplifica.
A coordenadora do CRP de Bauru concorda. “O adolescente que chega a matar alguém tem toda uma história. Ele já passou por vários locais, como a escola e os serviços sociais, e provavelmente eles foram incompetentes em cuidar da sua educação. Ele foi só advertido e não foram aplicadas as outras medidas previstas no ECA, como a prestação de serviços à comunidade e o reparo do dano”, declara Debora.
Sobre a proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de alterar o tempo máximo de internação de menores na Febem, ampliando o prazo de permanência de três para dez anos, Debora se diz contrária à idéia. “Antes de pensar nisso, precisamos de um sistema que funcione. Quando o Alckmin pensa nessa alternativa, está mostrando a sua incompetência enquanto governo”, opina.
O advogado criminalista Lino José defende outra alteração no ECA. “Quando o infrator sai da Febem, passa a ser primário. Se ele cometer um furto ou estelionato, que são crimes que possibilitam liberdade provisória, por ser primário, ele é solto. Se a passagem criminal fosse mantida, ele não teria acesso a esse direito”, declara.
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