O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, iniciou ontem apuração pelo descumprimento dos repasses à Fundação de Previdência (Funprev) pelo prefeito Nilson Costa (PTB). O promotor informa que a representação encaminhada pela fundação gerou duas providências.
Na primeira, o próprio Masseli vai analisar se a falta de repasses gera ou não ato de improbidade administrativa contra o chefe do Executivo. De outra parte, o representante do Ministério Público (MP) vai solicitar posição da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado sobre eventual crime de responsabilidade contra o prefeito.
No segundo caso, a procuradoria será chamada a se posicionar sobre as conseqüências geradas pelo descumprimento da lei municipal que exige os repasses mensais das cotas de Previdência. Apenas a Procuradoria-Geral tem competência para avaliar processo crime contra os prefeitos no exercício do cargo.
Do ponto de vista de ato de improbidade, o promotor antecipa que vai analisar as legislações em vigor para se posicionar. “Vamos analisar o processo em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, da legalidade sob o âmbito da ação civil pública e a própria lei que criou a Funprev como também a Lei Orgânica”, explica.
A representação foi protocolada ontem pela direção da fundação, conforme deliberação do Conselho Curador da última sexta-feira. A Funprev juntou um relatório informando sobre a atual situação dos débitos do Executivo para com o órgão. Um histórico lembra a ação de cobrança que tramita no Tribunal de Justiça (TJ) e os débitos em aberto após o período de criação do fundo, em maio de 2002.
A dívida ajuizada chega a R$ 30 milhões. Na semana passada, o prefeito enviou projeto de lei à Câmara pedindo autorização para parcelar por dez anos outro débito que soma R$ 8 milhões referente ao período de maio de 2001 a maio de 2002.
A última parte da dívida comporta os repasses não efetuados entre agosto e outubro deste ano. Esta parte inclui valores descontados do salário do servidor e não enviados à fundação. A decisão pela representação foi aprovada pelos conselheiros Wilson Birello e Sandra Fioco.
A mesma representação foi encaminhada para averiguação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Neste órgão, a denúncia repete as informações remetidas ao MP. O TCE já instaurou processo de análise pelo descumprimento dos repasses previdenciários em outubro deste ano, após representação formalizada pelo vereador José Clemente Rezende (PDT).
O processo está sendo analisado pelo conselheiro do TCE, Edgard Camargo Rodrigues, relator das contas da prefeitura de Bauru referentes ao exercício atual.
Processante
Ainda sobre a dívida previdenciária, ontem a direção do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) decidiu que será formalizado à Câmara Municipal pedido de Comissão Processante (CP) contra Nilson Costa na sessão da próxima segunda-feira, dia 1 de dezembro.
O Sinserm decidiu abrir para a comunidade o pedido de CP para que outras entidades ou eleitores assinem junto a denúncia. O presidente do Conselho Curador da Funprev, Vanderlei Tomiati, já informou que vai assinar o pedido.
A entidade vai colher assinatura dos interessados na denúncia durante esta semana. Para assinar o pedido de CP, o eleitor precisa apresentar cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Já as entidades devem procurar a direção do sindicato para obter informações sobre as exigências legais.
A decisão pela assinatura de denúncia com pedido de CP veio depois que o Sinserm não obteve retorno da Câmara sobre providências tomadas em relação às notificações já protocoladas dando conta dos atrasos nos repasses.
O pedido de CP visa a cassação do mandato do chefe do Executivo, conforme prevê a lei de previdência municipal. Vale lembrar que Nilson Costa (PTB) administra apoiado em uma liminar concedida pelo Fórum de Bauru após ter seu mandato cassado pela Câmara, em 19 de setembro passado, por irregularidades levantadas na compra de carne para a merenda escolar.
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"Movimento político"
O chefe de Gabinete do prefeito, Antonio Sérgio Marsola, considera a decisão do Sindicato (Sinserm) dos Servidores de protocolar mais um pedido de Comissão Processante (CP) contra Nilson Costa como “movimentação política”.
Para Marsola, a entidade faz pressão pela aprovação da Processante sem medir as conseqüências que o processo traz. “se esquecem de um detalhe: O prefeito não se recusa a pagar, mas o caixa da prefeitura, neste momento, não comporta. Negociamos acordo de parcelamento e o compromisso do prefeito é de fazer o repasse”, cita.
O chefe de Gabinete aponta para o que considera medida desastrosa. “Se o Sinserm insistir, o prefeito até poderá repassar o dinheiro para a Funprev agora. Mas esse dinheiro vai sair do que seria usado para pagar o salário do servidor, não há outra fonte. Com certeza não haverá então saldo para pagar o salário do servidor no início do mês”, adverte.
Marsola questiona a posição da entidade. “O sindicato é que vai definir o que prefere, colocar mais dinheiro no caixa da Funprev ou ter o salário do servidor em dia?”, ressalva o chefe de Gabinete.