A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou a origem da dívida da Prefeitura Municipal de Bauru com a empreiteira Camargo Correa recebeu ontem o voto do relator, vereador José Carlos Batata (PT). Em seu relatório, ele confirma a existência de pagamentos sem prévias medidas administrativas (empenho), mas pede apenas a realização de uma sindicância pelo Executivo.
A CEI permaneceu um ano apurando os pagamentos efetuados à empreiteira, assim como os débitos ainda em aberto, por obras realizadas no viaduto inacabado sobre os trilhos da Fepasa, no Centro da cidade. O parecer de Batata agora será apreciado pelos demais membros da comissão, sendo José Clemente Rezende (PDT) - presidente, Majô Jandreice (PC do B), Edmundo Albuquerque (PPS) e Milton Dota Jr. (PTB).
Dota pediu vistas do processo para se posicionar. A reunião que vai definir o conteúdo do relatório final foi marcada para o próximo dia 5 de dezembro. Após a aprovação dos trabalhos pela CEI, o documento será encaminhado para votação em plenário. Caberá à Mesa da Câmara cumprir o que for aprovado pelo plenário.
No relatório apresentado ontem, Batata expõe que a obra teve a construção da primeira alça do viaduto iniciada na gestão de Tidei de Lima (PMDB). “A autorização de retomar a construção se deu durante o ano de 1997, no governo Izzo Filho, sem o devido empenho, apenas constando no processo os protocolos de medições”, relata.
A lei federal de orçamento (nº. 4320) proíbe a realização de despesa pela gestão pública sem prévio empenho, ação necessária para gerar a obrigação de despesa. “Foram realizados estornos e o empenho foi feito depois e pelos valores totais devidos. A administração seguinte ficou com o saldo devedor e os restos a pagar”, descreve Batata.
Apesar da situação, o relator entende que o caso não tipifica conduta de infração político-administrativa que mereça sanção. Para o vereador petista, se os restos a pagar não fossem reduzidos no início do atual governo os acréscimos seriam insuportáveis. Contudo, consta no processo que a dívida original de cerca de R$ 3 milhões já teria o valor duplicado, mesmo após alguns pagamentos.
Pelo menos uma dúvida a CEI dirimiu. O questionamento sobre a vigência da apólice de seguro para garantia do contrato foi esclarecido. “Foi fartamente demonstrada a regularidade do seguro com vigência até 31/12/2003 pelos documentos juntados”, afirma Batata.
Em síntese, o voto de Batata é para que o prefeito Nilson Costa (PTB) abra sindicância para identificar os responsáveis pela colocação da dívida em restos a pagar, em 1997, após a identificação dos estornos. O relatório do petista poderá receber emendas pedindo outras medidas.