Dois pontos bastante repetidos na audiência de ontem na Câmara versaram sobre as categorias que podem sofrer 11% de aumento nos valores incluídos no projeto, além da correção anual automática e a abertura para a aplicação de bitributação.
O especialista em tributação pela Prefeitura de Bauru, Francisco Mangieri, argumentou que o novo projeto não pretende onerar as categorias por esses mecanismos. “A correção prevista na tabela não levou em conta intenção de ainda aplicar a correção anual pela inflação. Quanto à bitributação, entendemos que o projeto não dá margem a isso”, citou.
Mas, preocupadas exatamente com a interpretação da lei após esta já estar em vigência, em 2004, diferentes categorias reforçaram a necessidade desses pontos ficarem claros também através de emendas. A cooperativa médica Unimed indicou essa advertência propondo três emendas com o objetivo de impedir qualquer forma de ação dupla sobre a lei.
O presidente da cooperativa, Guilherme Pupo Ribeiro, sugere que seja incluído no texto da lei esclarecimento de que o serviço de agenciamento prestado pela Unimed não seja alcançado pelo ISS. “Os profissionais de medicina já pagam ISS através de seus consultórios ou empresas, ou até como pessoa física. A cooperativa apenas dá o suporte administrativo, representa a categoria”, explica Pupo.
Assim, outros ajustes pretendem esclarecer na lei que a cooperativa não é substituta tributária, pois cada profissional recolhe de forma individual. Francisco Mangieri reforçou que a lei não dá margem à essa alternativa. Mas o consultor jurídico da Unimed, José Fernando da Silva Lopes, insistiu: “O que abunda não atrapalha. É melhor deixar claro por emenda”.
O coordenador do Grupo Pró Bauru, Cássio Carvalho, também esteve presente para defender posições que levassem à impossibilidade de dupla cobrança. Representantes da indústria e do comércio também marcaram posição.
O delegado do Conselho Regional de Economia (Corecon) e vice-diretor da Faculdade de Ciências Econômicas da Instituição Toledo de Ensino (ITE), Reinaldo Cafeo, acrescentou que a busca incessante pelo aumento de arrecadação pode gerar efeitos contrários para a gestão pública e a economia local.
Cafeo pondera que a receita própria da prefeitura de Bauru é baixa. “Uma cidade do nosso porte não pode ter 2/3 das receitas vindas da União e do Estado. Mas considero que aumentar receita com mais sacrifício dos segmentos produtivos é perigoso”, aborda.
Os efeitos perversos para a economia da cidade podem ser ou a inadimplência crescente ou a sonegação. “As duas alternativas são ruins, pois geram menos dinheiro no caixa do Poder Público. Mas a sonegação é pior ainda porque provoca queda sobre vários indicadores. Caem juntos os resultados de emprego, renda, e cobranças como Cofins, ISS, ICMS e outros”, ressalta.
Ele também apelou para a necessidade das propostas sobre tributação buscarem a ampliação da base de arrecadação.
Ao final do encontro, mesmo preocupada com as propostas que podem gerar perdas em relação ao bolo total previsto com as novas cobranças, a equipe da Secretaria Municipal de Finanças assimilou que a ausência do debate público logo de início foi um erro na estratégia pela aprovação do projeto. “Talvez tenhamos falhado em não discutir este projeto antes”, admitiu a diretora da pasta, Maria Inês Sander, finalizando a reunião.