As emendas já apresentadas por vereadores da Câmara Municipal de Bauru ao projeto do novo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ganharam a adesão de propostas apresentadas por entidades e segmentos específicos. Todas as solicitações buscam a redução de alíquotas já praticadas. Outras têm a intenção de impedir bitributação.
O Executivo receia que as emendas já em discussão possam significar perdas de arrecadação. “Nós temos que levar em conta que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a perda de receita. Estamos abertos à discussão, mas é preciso que o segmento interessado ou o parlamentar autor da proposta indique a compensação para aquilo que for suprimido”, comenta o secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto.
Contudo, entre as bancadas de partido representadas no Legislativo há uma tendência de alteração para menor tanto em relação aos valores em real cobrados para algumas categorias de serviços, quanto para alíquotas. Como relator do projeto na Comissão de Justiça da Câmara, o vereador Toninho Garmes (PSDB) abriu a discussão com quatro propostas.
Em resumo, elas pretendem reduzir todas as alíquotas para 2%, ao invés de serviços que ou já estão sendo cobrados em 3% ou 5%. Outra alteração quer eliminar a correção de 11% prevista no projeto original sobre as categorias que pagam valor fixo por trimestre, como advogados, médicos. “O prefeito já publicou um decreto onde vai impor a correção anual dos tributos. Não tem sentido essas categorias sofrerem majoração dentro do projeto”, conta.
A emenda já tem o apoio de vários parlamentares. Mas a proposta pode ir além. Um grupo de vereadores, tanto da oposição quanto da situação, defende que o projeto estabeleça alíquota linear de 2% para a grande maioria dos serviços. Apenas bancos, pedágios, bingos e serviços ligados à área de energia elétrica ficariam com 5% de ISS.
E é essa tendência que ganha força entre as bancadas e preocupa o Executivo. “Não podemos fazer do projeto uma lei que gere perdas significativas de receita, que já são escassas”, adianta Raul Duarte.
Modificações
As chances de modificação passam pela iniciativa de parlamentares de diferentes partidos. Paulo Eduardo (PFL) avisa que não concorda com a majoração dos valores trimestrais para algumas categorias. “Sobrecarrega, porque já está claro que todos os tributos já serão corrigidos todo ano pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo”, cita.
Dota Jr. (PTB) também entende assim. “Precisamos horizontalizar a cobrança, não verticalizar. É preciso mudar a prática de que poucos pagam por muitos”, lembra. Ele antecipa que tem emenda para que serviços prestados por empresas como cooperativas sejam deduzidos da base de cálculo, gerando imposto final menor.
Proposta parecida à do petebista ganha a simpatia da pefelista Catarina Carvalho e de outros colegas, estendendo a mesma dedução para outros segmentos, como construção civil. “Precisamos reduzir alíquota e não aumentar o teto, mesmo para novas categorias”, conta Catarina.
Majô Jandreice (PC do B) reforça que as mudanças devem em conta as características de cada setor. “Sem esse cuidado podemos correr o risco de modificar aprofundando a injustiça tributária. Tem setor que tem capacidade para recolher 5%, como bancos. Mas em outros o potencial de faturamento é muito inferior, pequeno”, avalia.
Clemente Rezende (PDT) também mostra simpatia à redução da maioria dos índices para boa parte das tabelas. Luiz Carlos Valle (PSB) tem receio com a bitributação. “Os engenheiros também não podem correr o risco de pagar duas vezes, uma vez como profissional e outra vez vinculado à empresa ou segmento. Uma emenda deve eliminar essa dúvida”, opina.
José Carlos Batata (PT) sustenta que a imposição de alíquotas elevadas, mesmo para serviços ainda não tributados, alimenta a inadimplência. “É preciso definir um valor de imposto que se possa pagar, senão vira inadimplência e é pior. As micro e pequenas empresas de serviços também têm que ser diferenciadas”, incita.
Essas e outras propostas também estão sendo discutidas por outros parlamentares que participaram da audiência de ontem, como José Humberto Santana (PTB), Leandro Martins (PP), Faria Neto (PDT), Lelo Rodrigues (PTB), José Eduardo Ávila (PP).
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