A alteração na forma de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do número de profissionais por empresa para o faturamento mensal abriu uma nova frente de discussão em relação ao projeto de lei da Prefeitura Municipal de Bauru que tramita na Câmara. O advogado e professor de Direito Tributário do Instituto Superior de Ensino de Bauru (IESB/Preve), Omar Augusto Leite Melo, considera que a alteração visa apenas o aumento da receita e prejudica setores como os contabilistas.
Ele levanta que a mudança na forma de calcular o imposto vai onerar alguns setores. “Hoje, os escritórios pagam o valor pelo número de profissionais habilitados e o projeto muda o recolhimento aplicando 3% sobre o faturamento. Além do recolhimento passar a ser mensal, vai pesar muito para alguns setores, como os contadores”, critica o especialista em Direito Tributário.
Ele faz uma simulação da situação atual com a situação prevista no projeto de lei. “Um escritório com três contadores hoje recolhe R$ 102,23. Multiplicado por três, que é o número de profissionais, por ano isso dá R$ 1.226,76. Só que isso é pago em três parcelas trimestrais hoje”, exemplifica sobre a realidade atual.
O projeto modifica o cálculo, abrindo possibilidade de aumento nos custos. “Já um escritório com movimento mensal de R$ 20.000,00 terá que recolher R$ 600,00 de ISSQN por mês e não mais por trimestre. É só multiplicar por 12 meses para ver onde irão parar os custos”, protesta Melo.
Tendo em vista a organização da categoria no município, o tributarista estima que qualquer contador que obtenha em seu escritório faturamento pessoal a partir de R$ 1.135,66 já sofrerá aumento no recolhimento do ISS. A escala de elevação nos custos será progressiva e sistemática dependendo da carteira de clientes.
Escalada da receita
O tributarista adverte para a amplitude do projeto do Executivo em termos de aumento no ISS. “Façam cada um as simulações pessoais de acordo com o número de profissionais por escritório e comparem com a opção pelo faturamento, aplicado agora por mês, para ver que os aumentos são absurdos, de 200%, 300% e até mais, dependendo da situação”, critica.
Ele também considera inconstitucional a distinção prevista no projeto de lei entre pessoa física e jurídica. “As regras de cobrança do imposto não podem ferir o princípio da igualdade. A cobrança também não pode ferir a capacidade contributiva dos profissionais”, salienta.
Melo amplia que a proposta do Executivo ainda diferencia, de forma irregular, a cobrança de escritório (pessoa jurídica) para autônomos. “Dois ou três contadores não podem recolher de forma tão díspare entre a opção jurídica e como autônomos, como quer o projeto. E isso ocorre porque uma forma é por valor fixo e a outra por alíquota”, cita.
O secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, considera a sistemática prevista no projeto adequada. Ele argumenta que a lei vale para todas as categorias de profissionais liberais e que não é possível o projeto abranger as particularidades de cada função. “Para contador pode ser que pese um pouco a mudança. Mas eu ouvi engenheiros e arquitetos elogiarem essa mesma fórmula. A lei para o contador é a mesma para os demais”, comenta.
Ele defende que, no caso de engenheiros e arquitetos, o projeto de lei beneficia porque os faturamentos são sazonais. “O engenheiro só vai recolher pela empresa quando tiver uma obra, um projeto e o arquiteto também. Agora, o autônomo paga de forma individual por valor fixo. Aplicando o ISS sobre o faturamento, essas categorias não vão recolher nada quando não houver faturamento”, contrapõe o secretário.
Diante disso, Raul Duarte não concorda com o “emendão” em discussão na Câmara que pretende aplicar 2% de alíquota para quase a totalidade dos serviços. “Além de não prever situações particulares por atividade, a aplicação linear de 2% deve ser precedida de análise de impacto financeiro sobre a receita. A lei fiscal impede perda de arrecadação e eu temo que essa proposta gere perdas”, completa.
____________________
Tabela terá erro corrigido
Durante a discussão das alterações de ISS para os contadores, a reportagem acabou levando o secretário de Finanças, Raul Duarte, a identificar um erro na tabela de valores em relação à esta categoria.
Ao invés dos R$ 224,78 por trimestre informados no projeto, os contabilistas irão recolher R$ 102,23 mais 9,83% de correção. “Está errado o valor digitado na tabela. Vamos corrigir imediatamente esta situação e determinar a revisão de toda a tabela para ver se não existem outras incorreções”, adianta o secretário.
Ele explica que os valores trimestrais para todas as atividades sofreram correção de 9,83%, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).