A discussão sobre a nova tarifa pública municipal na cidade de Bauru, a CIP (contribuição para iluminação pública), que está em processo de deliberação na Câmara Municipal, já encontrou em outras localidades uma grande resistência por parte da população e de alguns parlamentares que se posicionaram a favor do povo trabalhador e contra a classe dominante, como ocorrera na cidade de São Paulo, onde o vereador Ricardo Montoro, entre outros, se posicionou contra o projeto de lei do poder Executivo da senhora prefeita Marta Suplicy. Contudo, não será diferente em nosso município este debate. Entretanto, infelizmente estes debates geralmente terminam em acordos políticos unilaterais, onde sempre o povo acaba perdendo.
Deve-se salientar que tal projeto de lei encontra barreiras judiciais, tendo em vista que o artigo 156.CF e seus parágrafos e incisos indicam as competências dos municípios em relação a sua pertinência ou não na cobrança de tarifas. Ainda é importantíssimo salientarmos que é vedado expressamente pela própria Constituição da República a cobrança dupla de impostos. Sendo assim, a CIP é passível de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), isto porque na cobrança anual do IPTU já é cobrado o valor pertinente à iluminação pública, assim como as demais competências do município, ou seja, esse projeto de lei que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Bauru desrespeita a Carta Maior do nosso país.
Peço humildemente em nome de todos os cidadões de bem da nossa sociedade um posicionamento dos nossos representantes na Câmara de Bauru, e que este posicionamento dos senhores (as) parlamentares seja favorável ao povo bauruense, pois a sociedade não agüenta mais em ouvir falar em aumento de impostos, tarifas, contribuições enfim a paciência do povo trabalhador já está esgotando. (Mauro Sérgio dos Santos - secretário da Juventude do PSDB Bauru - RG 27.997.680-X)