O projeto de lei de autoria do prefeito de Bauru, Nilson Costa (PTB) que pede autorização à Câmara Municipal para avalizar a renegociação da dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) com Caixa Econômica Federal (CEF) não será discutido e votado na sessão extraordinária de amanhã.
A proposta do Poder Executivo estabelece como garantidora da renegociação da dívida o tesouro municipal. A administração propôs à CEF o pagamento da dívida em 60 meses.
O projeto já foi votado e rejeitado em outubro do ano passado. Na época, os parlamentares que se posicionaram contra o acordo justificaram que era inviável o Poder Público vincular e utilizar recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagar o montante, que era de R$ 3 milhões.
Segundo a assessoria de imprensa da Emdurb, o valor atual da dívida é de R$ 1,9 milhões. Durante a tramitação do projeto, o assunto virou polêmica na Câmara.
Na Comissão de Justiça, Redação e Legislação, o processo ganhou a chancela de legal e constitucional mesmo com o parecer contrário a sua tramitação, na época assinado pelo então consultor jurídico Henrique Crivelli Alvarez.
Os vereadores Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), José Walter Lelo Rodrigues (PFL) e Leandro dos Santos Martins (PP) votaram pela normal tramitação da proposta. Toninho Garmes (PSDB) e José Clemente Rezende (PDT) deram pareceres pela ilegallidade.
Atualmente, o projeto está na Comissão de Economia e Finanças. O vereador João Parreira (PSDB) é o relator do processo. Ele pediu parecer do consultor administrativo e financeiro, Irineu Bastos, que também se posicionou contra a proposta.
Como não há mais tempo hábil para colocar o projeto na sessão legislativa de amanhã, o processo só será discutido e votado no ano que vem. Mas o prefeito Nilson Costa poderá retirar a proposta do Poder Legislativo, já que não se chega a um consenso.