O prefeito Nilson Costa (PTB) anunciou no início da noite de ontem que vai pagar hoje R$ 2,7 milhões dos precatórios (dívida cobrada judicialmente) vencidos neste ano. Os cheques nominais vão ser depositados nas contas bancárias dos beneficiados. A decisão livra a administração municipal de perder o parcelamento da dívida dos precatórios - calculada hoje em R$ 17 milhões - em dez anos.
A emenda constitucional que estabeleceu o benefício nas três instâncias governamentais - federal, estadual e municipal - determina que, descumprido o pagamento do precatório anual, perde-se automaticamente a vantagem do parcelamento. Com isso, o governo fica obrigado a quitar a dívida de uma única vez no ano seguinte.
O valor de R$ 2,7 milhões que vai ser depositado hoje vai raspar os cofres públicos. Nilson adiantou ontem que terá dificuldades para depositar em dia o salário dos servidores públicos municipais relativo ao mês de dezembro.
No último sábado, o prefeito havia comentado que ainda não tinha certeza de que iria depositar até o final deste mês o montante relativo aos precatórios. Ele reconheceu as dificuldades financeiras da administração, que deixou de arrecadar, segundo seus cálculos, cerca de R$ 11 milhões devido a queda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), dentre outros.
Em dia
Este é o terceiro ano que Nilson cumpre em dia o pagamento dos precatórios. Em 2001, Nilson pagou cerca de R$ 1,8 milhão da dívida, na época avaliada em R$ 12 milhões. O montante que foi liberado - já com a atualização monetária - referia-se a primeira parcela da dívida, de um total de dez, que devem ser pagas anualmente.
Naquele ano, 60 pessoas receberam cheques, alguns dos quais foram depositados em juízo. Antes de 2001, o último pagamento expressivo de precatório foi feito em 1997, na gestão do ex-prefeito Antonio Izzo Filho (sem partido). Alguns foram quitados no transcorrer dos últimos anos para evitar a intervenção do Governo do Estado no Município. Há dívidas que remontam há 15 anos.
Em 2002, a prefeitura pagou R$ 2,1 milhões em precatórios por desapropriações realizadas dentro do Município.
Os cheques, em número de 58, chegaram a quantias superiores a R$ 400 mil. Foram depositados em juízo, pois cada pagamento foi feito em função de ação que tramitou na Justiça.
Foi o segundo ano consecutivo em que os pagamentos foram cumpridos de acordo com a legislação em vigor. A quantia de um ano para outro é sempre maior em função dos juros que incidem sobre as cifras.
Em 2002, os precatórios que foram pagos se referiam unicamente a desapropriações e não houve quitação de ação de caráter alimentar ou trabalhista.