O Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE) vai recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo da sentença judicial a que foi condenado para indenizar com 30 salários mínimos o servidor José Adão de Lima. A informação é da assessoria de imprensa da empresa. A sentença é solidária ao ex-presidente da autarquia municipal, João David Felício.
A decisão, em primeira instância, é resultado de uma ação assinada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm). A entidade defendeu o servidor, que se sentiu ofendido com um cartaz, assinado por Felício, no qual qualificou de “vagabundos” os servidores que estavam em estágio probatório, dentre os quais estava Lima.
Segundo a Divisão de Assuntos Jurídicos da autarquia, o departamento figura como parte no processo por responsabilidade presumida nos termos da lei, ou seja, o Código Civil vigente na época. O objetivo da apelação é tentar excluir a autarquia de qualquer responsabilidade e indenização.
O DAE lamenta o ocorrido e entende que a condenação, em casos dessa natureza, nada mais é do que uma demonstração da responsabilidade que é inerente à função do administrador público, que nessa condição responde pelos seus atos como pessoa física e também como representante legal da pessoa jurídica.