O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) obteve, na Justiça, liminares individuais que obrigam a Prefeitura Municipal de Bauru a incorporar aos salários de quatro funcionários aposentados a gratificação de 125% que eles recebiam quando estavam na ativa. O índice é pago a quem trabalha nos prontos-socorros municipais.
Segundo o advogado Sandro Fernandes, responsável pelo departamento jurídico do Sinserm, os problemas começaram em julho de 1991, quando a aprovação da lei 3373/91 fez com que o regime de trabalho da maioria dos servidores municipais deixasse de ser regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Eles foram transformados em estatutários e os que não concordaram tiveram 30 dias para se manifestar contrariamente”, relembra.
Ele explica que foi essa lei que criou o adicional de condições adversas, pago a algumas categorias. “Na época, quem trabalhava nos prontos-socorros passou a receber 30% de gratificação, mas perdeu o que era pago por insalubridade e o direito à aposentadoria especial e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)”, afirma.
Fernandes diz que as irregularidades tiveram início dois anos depois. “Uma das vantagens era a incorporação do adicional de condições adversas depois de cinco anos, previsto nessa lei. Em 1993, um projeto de lei enviado pelo então prefeito Tidei de Lima aumentou o percentual pago a quem trabalhava em prontos-socorros para 60%, mas retirou a incorporação. Só que ninguém ficou sabendo desse detalhe na época. As pessoas só descobriam quando iam se aposentar”, protesta.
O advogado conta que o índice pago aos servidores foi sendo ampliado, até chegar aos atuais 125%. “Quando a atual administração do sindicato tomou posse, passamos a inserir na campanha salarial a reivindicação da incorporação, mas ela sempre foi negada pela prefeitura, o que nos fez formular essas ações”, justifica.
Ele conta que, além das quatro liminares obtidas, outras três ações estão tramitando na Justiça. “Os funcionários têm descontado para a Fumprev (Fundação Previdenciária dos Servidores) e sempre pagaram o antigo Seprem (Serviço de Previdência dos Municipiários) sobre o adicional. Isso não é justo”, reclama.
Recurso
O secretário municipal da Administração, José Angelo Padovan, afirma que a prefeitura está cumprindo a determinação judicial. “Estamos pagando, mas isso não significa que essa incorporação seja definitiva, porque estamos recorrendo da decisão. A nossa legislação diz que o benefício não deve ser incorporado”, diz.
O adicional de condições adversas também é pago, com índice menor, a outras categorias, como os funcionários públicos que trabalham ao ar livre e os coletores de lixo. “Se algum aposentado desses setores quiser nos procurar, estaremos dando a orientação jurídica necessária para que possam pedir uma liminar que garanta a incorporação”, diz Sandro Fernandes.
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Reunião
Os problemas do setor de urgência e emergência da Secretaria Municipal da Saúde não se resumem as quatro liminares obtidas por servidores aposentados. Os pediatras que atendem nos prontos-socorros demonstram insatisfação com as condições de trabalho. No início da semana passada, parte deles se reuniu para discutir o assunto.
O encontro fez o secretário municipal da Saúde, Hanna Georges Saab, convocar uma reunião que seria realizada ontem à noite. O objetivo foi esclarecer junto aos médicos quais as reivindicações eles têm para o setor.