Para evitar problemas nos processos administrativos, o delegado Dernival Inforzato orienta que os condutores devem sempre manter seu endereço atualizado na Ciretran. “Se as pessoas mudam e não comunicam ao Detran ou Ciretran, a notificação do processo vai para o endereço antigo, mas é entendido como sendo válida. Ela só vê que possui um processo administrativo quando vai renovar a carta, mas este fato, por si só, não dá direito ao deferimento do recurso”, alerta.
O delegado aponta ainda que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o prazo para comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito é de 30 dias, com documento de transferência devidamente datado, assinado e com firma reconhecida. “Se quem vendeu o veículo não comunicou, as infrações vão para o dono antigo”, ressalta.