• Celular
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reduziu ontem de R$ 50,00 para R$ 5,00 a multa que será cobrada dos proprietários de telefones celulares pré-pagos que não fizerem o recadastramento junto à respectiva operadora até o próximo dia 18. Caberá às operadoras checar a veracidade dos dados dos clientes e manter o cadastro atualizado, sob pena de responder a processo administrativo.
• Lei
O cadastramento foi determinado em julho do ano passado pela lei 10.703, como forma de reduzir o uso dos pré-pagos por quadrilhas de criminosos. Até o último dia 5, cerca de 86% dos usuários já haviam efetuado seu cadastramento em todo País, restando cerca de 3,9 milhões de telefones a serem regularizados, segundo informações da Anatel.
• Irregular
A partir do dia 19 deste mês, quem estiver com a linha em situação irregular não poderá fazer ou receber ligações, exceto para telefones de emergência ou para as centrais de atendimento das operadoras. As empresas foram autorizadas pela Anatel a usar os créditos telefônicos dos usuários para pagar a multa de R$ 5,00, devendo recolher o valor para a agência.
• Multas
Quando o crédito restante for insuficiente, o cliente terá de pagar a diferença no momento do cadastramento. A cada três meses, as operadoras terão que informar à Anatel sobre as multas recolhidas e a quantidade de usuários não cadastrados. As multas recolhidas pela agência reguladora serão transferidas ao Fundo Nacional de Segurança Pública.