Gostei bastante da carta escrita por André Arruda Plácido (JC, 08-1), aluno de jornalismo, sob o mesmo título desta, onde, com perspicácia e inteligência, abordou vários aspectos de humilhação sofridos pelo povo brasileiro. Parabéns! De fato, estamos sendo humilhados e destroçados pelos nossos “administradores”, de todas as esferas. A ânsia e a ganância com que estão investindo nos nossos míseros ganhos fogem de qualquer análise econômica. É um absurdo! IPVA (cuja arrecadação não sei para onde vai), CPMF (que o Lula abominava), licenciamento de veículo (que, mais um pouco, terá que ser vendido para cobrir o pagamento do imposto), taxa de iluminação pública (que, na certa, continuará apagada), contribuição de bombeiro (que deveria ser custeado através da arrecadação de ICMS), etc, estão nos deixando falidos...
Tem mais. No estertor de 2003 o governador do Estado envia um projeto de lei à Assembléia Legislativa que, na surdina e com celeridade, o aprova transformando-se na Lei 11.608/03 e, pasmem, alterando o Código de Processo Civil, Lei Federal. É isso mesmo! A lei ordinária (no sentido exato do vocábulo), entre outros “assaltos”, estabelece que nenhuma guia de recolhimento para distribuição de ação judicial poderá ter valor inferior a 5 UFESP, hoje R$ 57,45, correspondente a 1% do valor da causa, ou seja, nenhuma ação poderá ter valor da causa inferior a (hoje) R$ 57.450,00. Não é isso o que dispõe o artigo 259, do C.P.C. – Lei Federal 5.869/73, o que, por certo, dará margens a questionamentos. Esse é o Brasil de inflação contida e controlada...
Alzira Garcia – OAB/SP 38.049