As empresas formadas em sociedade limitada (ltda) que ainda não se adequaram ao Novo Código Civil (NCC) não devem sofrer nenhuma penalidade ou sanção. No entanto, elas estariam sujeitas a alguns empecilhos em suas atividades cotidianas caso não atualizem seus contratos. A informação é do presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Marcelo Manhães de Almeida, que estava quinta-feira em Bauru para participar de uma palestra sobre os impactos do código no mercado.
Segundo Almeida, as empresas que ainda não atualizaram seus contratos não estariam em situação irregular. “Alguns advogados sustentam que a falta de adaptação poderia levar a sociedade à irregularidade, o que levaria à quebra da limitação da responsabilidade do sócio. Mas a Jucesp não aceita esta tese, pois não se trata de irregularidade, é apenas o não-cumprimento de um dispositivo legal”, afirma.
O presidente da Jucesp aponta que os problemas para as empresas que ainda mantêm seus contratos antigos são de ordem cotidiana, como o impedimento de renovações de crédito e contratos em instituições financeiras e outras ações administrativas.
“As sociedades terão impedimentos em suas atividades. Elas não conseguirão realizar um financiamento nem poderão participar de licitações, pois as pessoas vão requisitar seu contrato social e vão verificar que ele ainda não está adaptado. Mas isso são problemas do dia-a-dia que as empresas vão sofrer”, explica.
As empresas de sociedade limitada tinham até o último dia 11 para se adequar ao NCC, com a elaboração de um novo contrato da sociedade, além de ter de realizar novo cadastro no Jucesp e atualização dos cadastros na Secretaria Estadual da Fazenda, Receita Federal e prefeitura. De acordo com a Jucesp, este processo pode custar de R$ 300,00 a R$ 500,00.
Os contratos antigos, de acordo com Almeida, ainda são anacrônicos, com objeto social ultrapassado, sem previsão de seção de cotas ou termos de exclusão de sócios por justa causa, por exemplo. Outro ponto importante aplicado pelo NCC faz menção à responsabilidade das empresas, que antes era limitado ao capital social e agora passa a ser ilimitado -os bens particulares dos sócios poderão ser arrestados em caso de dívidas.
A Jucesp ainda não tem um levantamento fechado, mas Almeida acredita que apenas 30% das cerca de 2 milhões de empresas do Estado tenham regularizado sua situação até o momento. As que ainda não se adequaram ao NCC podem procurar a Jucesp para conseguir mais informações e dar início ao processo de atualização do contrato.
O site da Junta, www. jucespbauru.com.br, também disponibiliza diversas informações sobre o NCC, com modelos de contratos e outras explicações.