A Fundação de Previdência (Funprev) protocolou ontem no Fórum de Bauru ação cautelar inominada onde pede o seqüestro de valores do caixa da Prefeitura Municipal de Bauru para o pagamento de repasses previdenciários não efetuados ao longo de 2003.
Segundo o presidente interino da fundação, Vanderlei Tomiati, a dívida referente ao exercício soma R$ 4,6 milhões.
A ação foi distribuída para o juiz que responde pela 5ª Vara Cível, Ubirajara Maintinguer. Ele negou o pedido de liminar e determinou a citação da prefeitura para se manifestar sobre a ação. Em seguida, a medida passa a tramitar para o julgamento de mérito.
A Funprev aponta na ação que o município deixou de repassar valores descontados da conta do servidor (8% do salário) e também não contribuiu com sua cota de 14,5% do total da folha. Os repasses estão previstos em lei municipal.
Tomiati conta que o pedido de seqüestro dos valores em atraso foi solicitado pelo Conselho Fiscal da fundação. “O conselho deu parecer ao analisar o fechamento das contas de 2003 e cumprimos a determinação”, explica.
A Funprev também encaminhou notificação à Câmara Municipal, à Promotoria Pública das Fundações e ao próprio Executivo informando sobre o descumprimento dos repasses previstos em lei municipal.
O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Emir Maddi, considera a medida anunciada pela fundação sem eficácia jurídica. “A medida cautelar é inócua porque, do ponto de vista jurídico, não vejo chances de bloqueio de recursos da prefeitura”, opina.
A prefeitura já discute na Justiça uma ação judicial referente à dívida acumulada até 2002 com o órgão previdenciário. A dívida, de mais de R$ 30 milhões, está em fase final de análise no Tribunal de Justiça (TJ).