Piratininga - O prefeito afastado Odail Falqueiro (PTB) disse ontem que vai buscar na Justiça a anulação das duas decisões da Câmara: a que aprovou o pedido de Comissão Processante (CP) e a que o afastou de suas funções até que o processo seja concluído.
Falqueiro alega que em ambos os casos eram necessários seis votos para aprovação e não cinco como manda o Regimento Interno da Câmara da cidade. O prefeito afastado se apóia no artigo 86 da Constituição Federal e no artigo 49 da Constituição do Estado de São Paulo, que falam que só serão admitidas acusações contra o presidente e o governador mediante aprovação de pelo menos dois terços dos deputados.
Como essas duas leis estão acima de uma lei municipal, o Regimento Interno não poderia contrariar a determinação. Como a Câmara de Piratininga tem nove vereadores, a CP e o afastamento só poderiam ter sido aprovados, segundo a argumentação de Falqueiro, por seis votos e não cinco, como aconteceu.
O raciocínio, segundo explicou o assessor jurídico da prefeitura, Vitor Braga, dá-se por assimetria. “Depois da promulgação da Constituição, em 1988, muitos municípios não se adequaram a essa determinação. Por isso, hoje em dia, as Câmaras ainda têm seguido, erroneamente, a maioria absoluta”, comentou.
Segundo Braga, quando o impasse chega até o Tribunal de Justiça (TJ), em São Paulo, a decisão tende a ser favorável à exigência dos dois terços.
“O que (os vereadores) fizeram comigo foi ilegal. O afastamento foi arbitrário e inconstitucional. Além disso, não tive sequer direito de defesa”, reclamou Falqueiro, que deverá recorrer das decisões nos próximos dias.