Piratininga - A assessoria jurídica do prefeito Odail Falqueiro (PTB), afastado do cargo na última terça-feira pela Câmara de Piratininga (13 quilômetros a Sudoeste de Bauru), protocolou ontem no Fórum da cidade um mandado de segurança com pedido de liminar contra o afastamento do prefeito e a aprovação da Comissão Processante (CP), que apura denúncias de adulteração de notas fiscais.
O recurso foi elaborado pelos advogados Paulo Lauris e Cláudio Bahia e será analisado pelo juiz Luiz Roberto Sink Júnior, da Comarca de Piratininga.
Os advogados pedem o retorno imediato de Falqueiro ao cargo alegando que não houve quórum suficiente para o recebimento da denúncia contra o prefeito.
Eles argumentam que, a exemplo do que determina a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo, para afastar um prefeito do cargo ou criar uma CP contra ele, é necessária a aprovação de pelo menos dois terços dos vereadores. No caso de Piratininga seriam seis votos.
Na votação da última terça-feira, a CP foi criada e Falqueiro afastado com o voto de cinco vereadores, o que representa a maioria absoluta da Câmara.
“Como a votação foi cinco a quatro, a denúncia foi rejeitada”, alegou o advogado Bahia. Na opinião dele, em alguns casos, os vereadores até sabem da exigência dos dois terços, mas insistem na maioria absoluta só para criar um fato político.
O Regimento Interno da Câmara de Piratininga não diz claramente quantos votos são precisos para afastar o prefeito e para abrir uma CP no município. A lei determina apenas que em caso de falta de regulamentação para decidir alguma questão fica valendo a vontade da maioria absoluta dos vereadores.
O advogado Cláudio Bahia acredita que já na próxima segunda-feira deverá haver uma resposta do juiz sobre o recurso que foi protocolado ontem.
A CP foi aprovada depois que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apontou irregularidades na compra de combustível para a prefeitura, em 2001.
Há suspeitas de adulteração de notas fiscais, falsificação de assinaturas e compra de combustível para uso particular de funcionários.
Falqueiro alega que não há nenhuma prova das irregularidades apontadas e que ele estaria sofrendo perseguição política em ano eleitoral.
Já o vereador Carlos Alessandro Matos (PSDB), que apresentou o pedido de afastamento do prefeito na última terça-feira, alega que parte dos documentos que poderia servir como prova teria sumido.
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Impedimento
O presidente da Câmara, Argemiro Parizotto (PMDB), disse que irá convocar os vereadores para uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira.
Ele recebeu ontem requerimento que pede o afastamento da vereadora Maria Helena Storniollo (PL) da CP que irá apurar o envolvimento do prefeito nas denúncias de irregularidades.
A vereadora é cunhada do prefeito afastado e, além disso, foi uma das testemunhas na CPI, que antecedeu a CP. Antes do sorteio, na terça-feira passada, a própria vereadora chegou a alertar o presidente da Câmara sobre a questão, mas mesmo assim não foi impedida de participar.
Parizotto argumentou que não notou nada de errado porque a sessão estava muito tumultuada e “não deu tempo de pensar em nada”.
Ontem, ele aceitou o pedido de afastamento da vereadora e agora deverá realizar novo sorteio para escolher o substituto dela.