A Delegacia Seccional de Polícia de Bauru está instaurando inquérito para analisar se há crime de responsabilidade na retenção de valores descontados do servidor municipal sem os repasses para a Fundação de Previdência (Funprev).
A abertura de inquérito foi solicitada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (MP) e deferida pelo Tribunal de Justiça (TJ). A delegada-assistente da Seccional, Cláudia Garms Armani, informou ontem que a requisição foi enviada pelo TJ. “Recebemos hoje (ontem) o procedimento e vamos iniciar o inquérito”, cita.
O processo foi remetido pelo 2º vice-presidente do TJ, Jarbas Mazzoni. Em despacho, o desembargador concede prazo de 30 dias para a realização da apuração. A Seccional pode pedir a prorrogação do prazo por igual período. Os depoimentos serão definidos nos próximos dias.
A requisição do MP foi feita com base em representações formuladas pelo vereador José Clemente Rezende (PDT) e pela própria direção da Funprev, em 2003. O parlamentar solicitou a verificação direto à Procuradoria-Geral. Já a Funprev remeteu outro procedimento para a promotoria local.
Por gozar de foro privilegiado no exercício do cargo, o prefeito responde ao inquérito através do TJ. Já a avaliação por eventual ato de improbidade tramita normalmente na cidade. O promotor Fernando Masseli está analisando se a falta de repasses pede ação civil pública.
Já o inquérito vai levantar se há elementos para eventual ilícito penal por crime de responsabilidade contra o Executivo. No mês passado, Masseli abordou que a investigação criminal gera a necessidade de verificação de dolo na prática de reter valores deduzidos do salário do servidor.
Na representação, a Funprev denuncia o descumprimento de lei municipal pelo prefeito Nilson Costa (PTB) e o secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto.
“Nós apontamos apropriação indébita dos 8% descontados do servidor e não repassados em 2003”, recorda o presidente do Conselho Curador da fundação, Vanderlei Tomiati. Na representação formulada ao MP, os conselheiros apontam dívidas de R$ 4,6 milhões referentes ao segundo semestre de 2003.
A partir de agosto do ano passado, a administração passou a descontar valores do salário do servidor sem efetuar os repasses. “A cota patronal, de 14,5% da folha, também não foi repassada”, reforça Tomiati.
____________________
Seqüestro de receitas
Paralelo à investigação criminal, a Fundação de Previdência (Funprev) aguarda a tramitação de ação cautelar inominada onde pede o seqüestro de valores do caixa da Prefeitura Municipal de Bauru para o pagamento de repasses previdenciários não efetuados ao longo de 2003.
A ação foi distribuída para o juiz que respondeu pela 5.ª Vara Cível no último recesso, Ubirajara Maintinguer. Em janeiro passado, ele negou pedido de liminar e determinou a citação da prefeitura para se manifestar sobre a ação.
Para a Secretaria dos Negócios Jurídicos da prefeitura, o pedido de bloqueio não tem eficácia jurídica e é inócuo. A administração também reitera que assumiu compromisso de regularizar os repasses à Funprev até o mês de março deste ano. O cronograma inclui a quitação dos atrasados de 2003.