O prefeito Nilson Costa (PTB) vetou o texto da lei aprovado pela Câmara Municipal de Bauru que cria o Conselho de Planejamento e Avaliação dos Recursos Conveniados. Na prática, o veto derruba a lei que instituía fiscalização externa para a aplicação das receitas de multas.
A proposta foi aprovada pelo Legislativo no final do ano passado no ambiente da discussão do projeto que autorizava a prefeitura a renovar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para a municipalização das multas de solo. O convênio, existente desde 1996, havia vencido. Ele permite à administração o uso de recursos de multas geradas por infrações como excesso de velocidade, estacionamento irregular e outros.
Nilson Costa argumenta que a lei é uma ingerência dos vereadores nas obrigações do Executivo. “A competência para a aplicação dos recursos é exclusiva do prefeito. Esta norma colocaria a atuação da Emdurb subordinada à autorização do conselho”, cita.
Agora o veto será votado pelos vereadores. Autor da proposta de criação do conselho, João Parreira de Miranda (PSDB) critica a posição do Executivo. “O prefeito não quer transparência. Quer gastar o dinheiro das multas sem acompanhamento pela comunidade”, dispara.
O veto será discutido após o Carnaval. O processo teve tramitação adiada na última sessão da Câmara. A administração espera que a lei não entre em vigor. Se isso acontecer, o Executivo poderá recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ) pedindo a declaração de inconstitucionalidade da legislação.
Discussão
A prefeitura salienta que o projeto exigiria análise prévia para o uso dos recursos. “A Câmara deve legislar sobre assuntos locais e a função resume-se na votação de leis que respeitem as reservas constitucionais. O projeto impõe obrigação”, aborda o Executivo no veto.
Para Parreira, entretanto, o conselho é uma oportunidade de população acompanhar a aplicação das verbas. “Quanto e como está sendo aplicado na educação para o trânsito? Como os recursos estão sendo destinados na área de policiamento e para que despesas?”, protesta.
Já a direção da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) comenta, através de sua assessoria, que os recursos da municipalização de trânsito são aplicados conforme as previsões legais estabelecidas no convênio aprovado pela Câmara.
A assessoria acrescenta que as despesas também são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Os recursos são vinculados, ou seja, para destinação específica conforme a lei. As verbas vão para investimentos em engenharia de tráfego, controle, programas educacionais e despesas junto à Companhia de Trânsito”, elenca.
Conforme a Emdurb, em 2003 foram aplicadas 35.600 multas de trânsito em Bauru. 14.500 foram registradas por policiais militares e 21.100 pelos aparelhos eletrônicos de radar e lombada. O sistema gerou receita de R$ 2.696.433,15 no ano passado. Os recursos dos infratores contra a emissão das multas provocou a devolução de R$ 75.322,71 aos usuários.
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Formação do conselho
Conforme a aprovação do texto pela Câmara, o conselho seria constituído por representantes de diferentes segmentos sociais.
Os membros seriam indicados pela Emdurb, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselhos de Segurança (Conseg), Secretaria Municipal de Planejamento e Ordem dos Advogados de Bauru (OAB). Cada segmento indicaria um representante, com exceção do Conseg que tem duas vagas inseridas na proposta.
Segundo a lei, ao conselho compete planejar e avaliar os resultados na aplicação dos recursos arrecadados pela Emdurb através das multas de solo. Porém, a empresa municipal deverá executar o que for planejado pelo conselho.
Ainda caberá ao conselho planejar o programa de trânsito para o ano seguinte. As decisões terão que ser publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) em até 15 dias depois de aprovadas. O conselho poderá impugnar a despesas não-aprovadas, responsabilizando os responsáveis nas áreas administrativa e penal.