A aprovação de financiamento para o tratamento de esgoto com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depende, entre outras exigências, da eliminação de débito entre o município e o Governo Federal. A informação é do superintendente da Caixa Econômica Federal (CEF) em Bauru, Geraldo Luiz Machado de Oliveira.
Ele explicou, ontem, que a norma para a obtenção de recursos junto à União vale para todos os municípios. “A existência de débitos com o Governo Federal inviabiliza a liberação de recursos vinculados”, conta.
A administração municipal mantém dívida com o FGTS há vários anos. O débito de cerca de R$ 2,2 milhões é da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), órgão da administração direta vinculada ao Poder Público.
Oliveira acrescenta que a norma é do próprio programa “Pró-saneamento”, que prevê a obtenção de financiamento público para a modalidade esgoto sanitário. “Como os recursos vêm do FGTS, uma das exigências é que o tomador esteja em dia com o fundo”, define.
Entretanto, o superintendente esclarece que acesso a esse tipo de financiamento depende de outros requisitos. “O pedido é analisado pela gerência de risco da CEF que avalia, entre vários pontos, o balanço financeiro para análise de receita e endividamento”, acrescenta.
Em 2003, a Prefeitura de Bauru teve pedido de liberação de recursos para o tratamento de esgoto rejeitado. Entre os pontos que levaram à reprovação estava o nível de endividamento. Contudo, a administração acredita que o mesmo obstáculo não se repita. É que a análise do processo atual está sendo feita em cima dos indicadores atualizados.
A superintendência conta que o processo do município ainda está tramitando na gerência de risco, comandada por Mário Nagayama. “O processo está na fase de análise de documentos”, limitou-se a mencionar Oliveira. Ele alegou que informações detalhadas não podem ser liberadas por envolver dados financeiros.
De outro lado, Oliveira garante que há disponibilidade financeira para a liberação do financiamento. “A ordem das liberações é de acordo com a entrada dos processos e as aprovações necessárias”, conta.
Mas o uso de recursos federais para o tratamento de esgoto ainda depende de outras medidas. Caso o cadastro de risco da prefeitura seja aprovado pela CEF, a liberação da verba dependerá da criação de lei autorizativa junto à Câmara Municipal para a contratação do financiamento.
Neste caso, o prefeito terá que enviar o projeto ao Legislativo e obter sua aprovação até junho deste ano, conforme prazo estipulado em acordo com o Ministério Público (MP) para o início das obras de implantação do tratamento do esgoto.
O projeto autorizativo terá que definir as condições para o empréstimo e as garantias exigidas pelo banco federal, assim como correção e prazo de pagamento.
Quitação do FGTS
O prefeito Nilson Costa (PTB) comentou, ontem, que vai estudar se há condições para eventual quitação da dívida do FGTS da Emdurb junto à CEF. A alternativa surge depois que o Executivo não conseguiu aprovar projeto de lei na Câmara Municipal, na sessão de ontem à tarde, para avalizar o parcelamento do débito da empresa municipal com a CEF.
Entretanto, pesam contra a decisão o aporte financeiro e outros compromissos, como o reajuste de salário do servidor. “Isso dificultaria o reajuste dos salários do funcionalismo e também dificulta o planejamento financeiro da prefeitura”, lamenta.
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Tratamento de resíduos
Enquanto procura a liberação de recursos para iniciar o tratamento de esgoto, o município ainda tem providências técnicas e jurídicas a serem realizadas junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE).
A presidência da autarquia informa, através de sua assessoria de imprensa, que já conta com a licença ambiental para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Contudo, a área onde será instalada a ETE ainda não está em poder do DAE. A autarquia reservou R$ 300 mil para o pagamento referente ao terreno. O Executivo também já decretou o imóvel como de utilidade pública. “Falta a regularização dos documentos entre o DAE e a Cohab, proprietária da área”, cita a assessoria.
Na prática, o DAE precisa adquirir a área da companhia e obter sua transferência. Além disso, a autarquia precisa conquistar a licença de instalação ETE, que é expedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Outra providência necessária para o início das obras é a licença de operação da ETE. “Esta licença é solicitada quando o sistema estiver pronto para operar”, conta a assessoria. A licença de operação deve ser requerida junto à Companhia .
O tratamento de esgoto está orçado em cerca de R$ 57 milhões pelo DAE. A obra completa ainda inclui o término da instalação de 54 quilômetros de interceptores de esgoto ao longo do sistema. Os interceptores têm a função de impedir que o esgoto coletado continue sendo despejado ‘in natura’ nos córregos da cidade.