A Prefeitura Municipal de Bauru protocolou no final da tarde de ontem, no Fórum local, mandado de segurança para tentar reverter a rejeição ao projeto de lei que autorizaria o Executivo a avalizar parcelamento de dívida da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) com a Caixa Econômica Federal (CEF).
A medida, inédita no Município do ponto de vista jurídico, visa modificar a proclamação de arquivamento do projeto em função do placar da votação realizada na última segunda-feira pela Câmara Municipal. “Defendemos na ação que o projeto foi aprovado e não rejeitado porque para esse tipo de matéria é necessário o voto favorável da maioria simples (11 vereadores)”, comenta o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Emir Maddi.
O projeto de lei para autorizar a prefeitura a avalizar uma dívida de R$ 2,2 milhões da Emdurb com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) teve 12 votos favoráveis e nove contrários. Diante desse placar, a Mesa Diretora do Legislativo proclamou que a proposta foi rejeitada.
Isso quer dizer que o Legislativo, naquele ato, entendeu que a proposta precisaria de quórum qualificado (maioria absoluta), ou seja, no mínimo 14 votos para a aprovação.
Mas o mandado de segurança, conta Maddi, pretende alterar esse entendimento. “Conforme a Lei Orgânica do Município, o quórum qualificado é exigido para pedido de empréstimo, o que não é o caso”, argumenta o secretário.
Ele aponta que o projeto visava autorizar a entrada da prefeitura como avalista de um parcelamento de débito trabalhista. “Autorizar a prefeitura a ser avalista de dívida do próprio governo é muito diferente de pedir autorizar para empréstimo ou financiamento”, opina o secretário.
O mandado de segurança foi distribuído para a 1ª Vara Cível do Fórum de Bauru. A procuradoria jurídica do Município pediu liminar para que a proclamação do resultado da votação seja alterado até o julgamento do mérito da ação.
O pedido poderá ser deferido ou não nas próximas horas. A consultoria jurídica da Câmara não foi localizada no início da noite de ontem para comentar sobre a ação judicial. O Legislativo será chamado a se manifestar sobre o processo.
Equívoco
O prefeito Nilson Costa (PTB) procurou contemporizar ao comentar o assunto. “Nós estamos pleiteando na Justiça a alteração da proclamação do resultado de rejeitado para aprovado em função de um equívoco na homologação da votação”, disse.
A proclamação do resultado é ato do presidente da Câmara, Renato Purini (PMDB), com quem o Executivo tem boa relação política. “O presidente do Legislativo compreende a importância desse projeto para o Município e defendeu inclusive sua aprovação. A discussão judicial é questão de interpretação”, cita.
A importância do projeto a que se refere o prefeito tem relação com o pedido de financiamento para o tratamento de esgoto que está em andamento também na CEF. “Sem o parcelamento da dívida do FGTS, o Município não preenche os requisitos para obter o financiamento para o tratamento de esgoto”, ressalta Nilson.
A prefeitura pleitea cerca de R$ 60 milhões para tratar o esgoto. Esta solicitação vai depender de aprovação pela Câmara e, neste caso, o prefeito terá que contar com pelo menos 14 votos.