O consultor jurídico da Câmara Municipal, advogado Conrado Segalla, diz que recebeu a rejeição do parecer de ilegalidade com “tranqüilidade”. “Sou um órgão consultivo. As minhas deliberações são meramente opinativas. O plenário da Câmara é soberano para poder decidir sobre a melhor conveniência política dos temas em questão”, avalia.
O advogado explica que o parecer de ilegalidade não é definitivo. “Existem discussões. Vários vereadores são juristas. Portanto, essa discussão é saudável, é salutar para a democracia.”
Para ele, o risco do questionamento jurídico futuro - caso o projeto seja aprovado - poderá vir de um proprietário de posto de combustível que se sentir prejudicado ao ter o alvará de funcionamento de seu estabelecimento cassado pela prefeitura.
“Ele poderá sustentar a ilegalidade dessa ação porque competiria ao poder federal executá-la. A concessão de uma liminar ou outro mecanismo jurídico pode reverter a cassação.”