O vereador Toninho Garmes (PSDB) protocolou projeto de resolução que extingue a necessidade de votar pedido de vistas aos processos que estão sendo discutidos pelo plenário da Câmara Municipal. Atualmente, o pedido tem que ser votado e para ser aprovado exige quórum de maioria simples, 11 votos.
Na justificativa da proposta, Garmes explica que a medida apresentada é democrática e praxe nos parlamentos do País.
“Os pedidos de vistas de projetos por parte do autor e das lideranças não se sujeitam às deliberações do plenário e são concedidas automaticamente, estando, portanto, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru quanto a esta matéria, na contramão dos princípios democráticos da Constituição Federal”, argumenta.
O tucano protocolou o projeto logo após o plenário negar pedido de vistas ao vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) no processo que autorizava a Prefeitura de Bauru a ser garantidora na renegociação da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) com a Caixa Econômica Federal (CEF) na dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O pefelista tinha o direito, na condição de líder do PFL, de pedir vistas ao projeto, mas lhe foi negado. Foi a primeira vez que o plenário decidiu votar pedido de vistas, sempre concedido automaticamente ao parlamentar solicitante.