O prefeito Nilson Costa (PTB) enviou à Câmara um projeto de lei que modifica a legislação que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as empresas que vierem a se instalar na cidade. A administração quer ampliar o acesso ao benefício, reduzindo os níveis de exigência em relação à lei em vigor.
O projeto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado ataca dois pontos principais. O primeiro reduz o capital social inicial mínimo de R$ 1,8 milhão para cerca de R$ 400 mil para a isenção do imposto por 10 anos. “A administração verificou que a maioria dos investidores na cidade atendem aos demais requisitos, mas o capital social previsto em lei é muito elevado e a isenção não era alcançada”, comenta o secretário municipal de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto.
Segundo ele, a constatação e a solicitação de alteração partiu da própria administração. “Os setores que trabalham pela instalação de novas indústrias e empresas, sobretudo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, apontou a necessidade de adequação da lei”, cita.
O projeto do prefeito quer alterar a lei em vigor, de 1978. “Se a lei for aprovada, só poderá ser aplicada para quem vier a se instalar na cidade a partir do início de sua vigência”, complementa Duarte. Os pedidos de isenção são feitos junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Outro ponto da proposta cria um escalonamento para o alcance do benefício. “A lei atual oferece isenção de um ano, prorrogada por apenas mais um ano. Fizemos uma escala”, argumenta o secretário.
No projeto, o período de duração da isenção é estipulado por faixas de acordo com o capital inicial registrado pela empresa e o número de empregados. “O objetivo é oferecer benefícios por graduação, incentivando do pequeno ao grande investidor”, comenta Duarte.
Atrativo
Para Raul Duarte, a alteração vai gerar um diferencial em relação ao que é oferecido pelas outras cidades. “A mudança na lei torna a concessão do benefício mais justa e respeita o potencial de cada atividade, a partir dos pequenos empreendimentos”, defende.
Entretanto, o secretário avalia que a medida não tem efeito se for isolada. “Os empresários não procuram só a isenção do IPTU. Este é um ponto importante. Mas a atração de investimentos é movida por um conjunto de ações”, opina.
Entre os mais importantes focos de atração, Duarte classifica os indicadores econômicos e sociais da cidade e a infra-estrutura de equipamentos públicos como dois dos pontos de maior influência sobre a decisão do investidor. “Oferecer terreno, isenção de imposto ajuda. Mas o investidor pesquisa infra-estrutura”, acrescenta.
O diretor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), José Luiz Simonelli, reforça essa posição. “A política nesse setor envolve um conjunto de medidas e cada uma pode ser importante. Mas além de isenção de imposto tem a qualidade dos serviços públicos, rede de água, esgoto, estrutura de educação, saúde”, menciona.
Mas Simonelli vê como positiva a proposta. “Tudo o que vier para ser convidativo para a empresa se instalar aqui é bom. A prefeitura tem suas limitações para oferecer vantagens, mas não deve excluir nenhuma oportunidade”, completa.
Renúncia de receita
Na texto enviado ao Legislativo, o prefeito Nilson Costa (PTB) argumenta que a proposta não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à renúncia de receita.
Ele argumenta que a renúncia só se configura para os casos de perda ou eliminação de receita existente. “Se a situação de isenção é relativa a imposto ainda não aplicado não há qualquer redução de receita. O equilíbrio fiscal do exercício é mantido”, aponta.
O projeto de lei iniciou sua tramitação pelas comissões internas da Câmara para poder ser enviado à discussão e votação em plenário.