O Estatuto da Cidade, lei federal sancionada em 2001, deve impor práticas de urbanização e construção bastante diferentes das que se vê atualmente. Ele será aplicado ao novo Plano Diretor de Bauru e só então entrará em vigência na cidade, podendo ser amplamente explorado.
As possibilidades de utilização do Estatuto da Cidade no município estão sendo discutidas pela comissão elaboradora do novo Plano Diretor de Bauru, em conjunto com a comunidade bauruense.
O JC nos Bairros desta semana aborda essas possibilidades, indicando o que está sendo proposto para o documento. Este é o terceiro caderno sobre o Plano Diretor. Em semanas anteriores, abordamos sistema viário e plano de macrodrenagem.
A coordenadora da comissão elaboradora do novo plano, Maria Helena Rigitano, explica que o documento de 1996 não contemplou o Estatuto da Cidade porque, na época, a lei ainda estava tramitando no Congresso Nacional. Estava descartada, portanto, a possibilidade dele ser utilizado naquele momento.
O plano de 1996, no entanto, já mencionava a permuta de benefício, instrumento semelhante à outorga onerosa, prevista no Estatuto da Cidade. A permuta não chegou a ser regulamentada e por isso não foi aplicada em Bauru.
O Estatuto da Cidade é considerado uma lei avançada se comparada às que estão em vigor no País. Acredita-se que, ainda que sua utilização esteja prevista no novo Plano Diretor, a administração municipal encontrará dificuldades na aplicação devido ao suposto despreparo do mercado imobiliário para o assunto.
A lei federal deve ser regulamentada através do Plano Diretor em Bauru até 2006. “O Estatuto altera de maneira radical o paradigma de planejamento na gestão”, diz o arquiteto José Xaides de Sampaio Alves, estudioso do Estatuto da Cidade que ministrou a audiência pública sobre o assunto na Câmara Municipal.
“O Estatuto muda a postura da cidade perante o planejamento. Até então, as cidades eram construídas visando interesse específico do mercado”, expõe Xaides.
O arquiteto acredita que o Estatuto da Cidade pode ajudar o poder público a solucionar problemas como vazios urbanos; direcionamento dos pólos de desenvolvimento e especulação imobiliária. Além disso, facilita a negociação de áreas, evitando desapropriações e, conseqüentemente, ônus à prefeitura municipal.
Xaides enfatiza o problema dos vazios urbanos e dos loteamentos distantes do Centro, dificultando a disponibilidade de equipamentos públicos e infra-estrutura.
“O Estatuto pode reverter isso. Com ele, o poder público e a comunidade têm voz mais ativa, orientando o desenvolvimento. No Plano Diretor, devem ser definidos os papéis do poder público e da iniciativa privada nas ações de planejamento”, reforça.
O arquiteto destaca que trata-se de um desafio para a cidade entender e aplicar as ações previstas na lei federal.
Outro aspecto considerado importante é o controle da verticalização em Bauru, com o objetivo de manter os edifícios espalhados na área urbana, evitando concentração excessiva. Além de propiciar paisagem agradável, permite conforto térmico e ventilação.
“O Estatuto permite inverter o desenvolvimento sem prejudicar a iniciativa privada e apontando áreas para garantir qualidade à urbanização”, expõe Xaides.
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Entenda o documento
O Plano Diretor é um instrumento normatizador do desenvolvimento da cidade. O objetivo é definir diretrizes para o crescimento planejado.
A comissão elaboradora do novo Plano Diretor começou a trabalhar em dezembro de 2003. O prazo para término dos estudos é de cinco meses. Além de seus próprios estudos, os técnicos utilizam dados coletados pelo Projeto Bauru + 10, Conferência das Cidades, Conferência do Meio Ambiente e Conferência da Assistência Social, entre outras.
Quando o projeto estiver concluído, será submetido à Câmara Municipal para aprovação. Ele deve ser revisto após alguns anos, já que prevê ações a médio e longo prazos.
O Plano Diretor em vigor atualmente é de 1996, data do centenário de Bauru. O anterior e o primeiro que vigorou foi elaborado em 1967.
O documento deve ditar os caminhos a serem seguidos pelos próximos prefeitos, caso eles façam alguma obra. Acredita-se que o cumprimento disso dependerá em grande parte da cobrança da população.
As discussões temáticas sobre o Plano Diretor estão sendo realizadas às quintas-feiras, sempre às 19h30, na Câmara Municipal de Bauru. Elas são abertas aos interessados.