Os anos próximos passados ficaram marcados por uma série de novas formas encontradas pelo governo municipal, suas secretarias e anexos de aumentar cada qual sua arrecadação, de há muito já demasiadamente onerosa ao “contribuinte”, sem a respectiva contrapartida. Vamos analisar duas delas.
1) O governo municipal local implantou, ainda no mandato-tampão do atual prefeito, lei aprovada pela Câmara Municipal na gestão do alcaide anterior, uma nova taxa chamada “Licença de Funcionamento” para todos os condomínios da cidade. Não se sabe ao certo funcionamento do quê, já que os condomínios são residências como outras quaisquer. Mas a cobrança é certa. Juntamente com o ICMS, IPI, IPTU, IPVA, ITBI etc., mais o repasse por conta do Fundo de Participação dos Municípios, essa e outras taxas menores, compõem a receita municipal. O que é feito com todo esse dinheiro? As ruas da cidade estão se desmanchando, o serviço de saúde uma calamidade (não há remédios nos centros de saúde, nem leitos disponíveis através do SUS nos hospitais), toda vez que chove a cidade é notícia nacional e quando se solicita algum serviço, invariavelmente a resposta é: “Não há verba”. Então volto à pergunta: o que é feito com todo esse dinheiro? Talvez a melhor resposta seja a do secretário de Finanças, sr. Raul Gomes Duarte, quando, há algum tempo, em um programa de TV local, perguntado sobre o porquê de a prefeitura manter tantos funcionários se nunca há verba suficiente para as obras necessárias, saiu-se com esta: “Ao menos não aumentamos o número de desempregados”. Fiquei surpreso: desconhecia que os tributos que pago a esse governo municipal tinham essa função filantrópica de redistribuição de renda. Mas vamos aguardar que, certamente, novas taxas serão criadas.
2) Já a Emdurb, empresa que, supostamente, promove o desenvolvimento urbano do município, firmou convênio com a Polícia Militar para que esta fiscalize o trânsito urbano. Por força desse convênio, pagava a esses policiais um salário adicional e compra as motos e os automóveis que eles usam em serviço. Poderia, também, num inusitado rasgo de humildade, admitir a falibilidade desse sistema que aí está e gastar algum dinheiro para revisar e manter esses radares funcionando corretamente, evitando multar quem está dentro do limite de velocidade estabelecido.
É desanimador constatar que a única participação da PM no trânsito de Bauru se resume a isso: multar. Não tenho notícia de um programa sistemático e contínuo de educação para o trânsito, a outra finalidade definida por lei para aplicação do dinheiro da arrecadação gerada por essas multas. Pelo seu passado e tradição como instituição, a Polícia Militar merecia exercer uma missão mais nobre que a de meros anotadores de multas de trânsito.
Quanto à Jari, deveria ser rebatizada para “Junta para assinatura aos recursos indeferidos”, já que para essa junta nenhuma argumentação é “suficiente”. O indeferimento aos recursos é atitude condenável, porém compreensível: acatar a argumentação desses recursos, por mais lógica que seja, significaria diminuir a arrecadação. Àqueles que estão, como eu, indignados com essa verdadeira fábrica municipal de taxas e multas e querem engrossar a lista dos que desejam a abertura de uma investigação por parte do Ministério Público, disponibilizo o e-mail criado especialmente para esse fim: abusos_em_bauru@hotmail.com. Muito obrigado.
Edson Marin do Ó - RG 4.234.773/SP