A Câmara Municipal de Bauru protocolou ontem, no Fórum, pedido de reconsideração da decisão do juiz da 5.ª Vara Cível, Horácio Furquim Guanaes, que excluiu do processo que avalia a cassação do prefeito Nilson Costa (PTB) a defesa apresentada pelo consultor jurídico Conrado Segalla. Nos próximos dias, o juiz decidirá se acata o pedido ou o indefere, ratificando o argumento de que o Poder Legislativo perdeu prazo no encaminhamento da documentação.
Na última sexta-feira, o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a decisão de Guanaes, tornando público que a Câmara apresentou a contestação de “forma extemporânea”. Segundo o juiz, a data correta para o protocolo da defesa expirou-se no dia 15 de dezembro do ano passado. A documentação foi encaminhada pela Câmara no dia 18 do mesmo mês, três a mais em relação ao vencimento do prazo.
No despacho assinado, o titular da 5ª Vara Cível comenta, ainda, sobre adulteração constatada na data. O pedido de reconsideração de Segalla à Justiça para anexar sua defesa se baseia, dentre outros apontamentos, nessa questão.
“Nenhuma hipótese (sobre a adulteração) pode ser descartada. Por ser o processo um documento público, acessível a qualquer indivíduo, manipulável por centenas ou dezenas de pessoas, tal rasura pode ter sido ato de descuido ou má-fé, praticado no âmbito de próprio Poder Judiciário ou por alguém ligado a uma das partes ou por qualquer pessoa interessada em tumultuar o andamento deste processo, inegavelmente de grande relevância para a vida política desta cidade”, avalia Segalla.
Segundo ele, vigora no ordenamento jurídico o princípio da “presunção de inocência”. “Face a impossibilidade, segundo decisão judicial, de se apurar a existência e autoria da rasura, não pode prejudicar uma das partes com o desentranhamento (retirada de um documento) da peça de defesa”, reforça Segalla.
Para ele, o Poder Judiciário deve apurar a certeza em relação à autoria do fato para que seja evitada uma injustiça. “Para que tal medida seja adotada, necessário se faz apurar a existência da alteração e a autoria do fato, quer por procedimento interno do Poder Judiciário, quer por investigação policial, o que desde já nos manifestamos no intuito de expurgar por completo toda e qualquer dúvida por ventura existente em face da credibilidade e honestidade do signatário desta peça”, argumenta o advogado.
Apuração
O presidente da Câmara Municipal, vereador Renato Purini (PMDB), reforçou ontem, em discurso feito durante a sessão legislativa, sua decisão de apurar a tramitação do processo da qual a Casa é parte integrante.
“Já determinei, em comum acordo com os demais integrantes da Mesa Diretora, a apuração dos fatos, que será feita com participação de vereadores e funcionários. É de nosso interesse saber o que realmente aconteceu”, garante.
Mas a polêmica envolvendo a Câmara Municipal e o Poder Judiciário também foi parar na polícia. O Fórum de Discussões de Bauru protocolou ontem na Delegacia Seccional de Polícia pedido de abertura de inquérito policial para apurar a circunstância em que ocorreu a rasura no documento em poder do Judiciário.
Para a entidade, a denúncia de que a data da certidão foi rasurada configura-se em ilícito penal e deve ser apurado através de investigação policial e perícia.
“A Polícia Judiciária, Científica e Técnica tem o aparato e meios idôneos para se apurar a autoria e materialidade dos delitos em tese praticados nos autos”, afirma o documento.
Na avaliação da entidade, “vislumbra-se em tese” ilícitos de falsificação de documento público, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso e fraude processual. O Fórum de Discussões pretende, após a apuração, oferecer denúncia ao Ministério Público por crime de ação penal pública.