Uma lei municipal publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM) determina que todos os bares, restaurantes, hotéis, motéis, pousadas, casas de espetáculos, boates e até mesmo a rodoviária mantenham, em local visível, uma placa alertando sobre a punição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para quem promover a prostituição infantil.
A lei, de autoria do vereador Pastor Luiz (PTB), dá prazo de 60 dias para que os estabelecimentos instalem a placa, que deve ter, no mínimo, 40 centímetros de largura por 20 centímetros de comprimento, além da frase “Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime, com pena de reclusão de quatro a dez anos e pagamento de multa - ECA, artigo 244 A.”
Segundo o parlamentar, o objetivo da iniciativa é divulgar a pena prevista para essa modalidade de crime e, ao mesmo tempo, tentar coibir possíveis ocorrências.
A punição para quem desrespeitar a lei e quem será responsável pela sua fiscalização, porém, não estão definidas no texto da legislação e dependem de regulamentação do Poder Executivo, o que pode comprometer, pelo menos em um primeiro momento, o seu cumprimento.
Apoio
O comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar (PM) de Bauru, capitão Benedito Roberto Meira, aprova a instalação das placas. “Tudo o que for feito para alertar e combater a exploração sexual de menores é válido, seja através de leis ou campanhas educativas. A criança é muito vulnerável e é preciso protegê-la”, opina.
Ele acredita que a divulgação da pena prevista pelo ECA para os crimes sexuais contra crianças e adolescentes é um ponto importante. “As pessoas que eventualmente forem surpreendidas explorando menores nesses locais não poderão mais alegar que desconhecem a legislação”, comenta.
Nos próximos 60 dias, bares, restaurantes, motéis, hotéis e similares terão que correr contra o tempo para providenciar a confecção das placas, já que nenhum dos estabelecimentos procurados pela reportagem já está adequado à lei.
O presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Bauru, Carlos Roberto Momesso, não foi encontrado para comentar a legislação.
Já a assessoria de comunicação da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) informou que o terminal rodoviário da cidade ainda não conta com a placa, mas que a colocação de alertas contra a prostituição infantil no local vem sendo estudada já há algum tempo.