O termo de confissão de dívida assinado pelo prefeito Nilson Costa (PTB) em relação à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) será contestado no Judiciário pelo autor da ação popular que discute a falta de medição e o sistema adotado para a cobrança pela iluminação de vias e praças públicas. A informação foi dada ontem pelo autor da ação, Arnaldo Fernandes.
“Até esta sexta-feira nós vamos oferecer informações ao juiz e pedir a suspensão do termo enquanto a ação discute a conta cobrada pela CPFL”, cita. Fernandes disse que o objetivo da ação é forçar que a cobrança pela iluminação de praças e vias públicas tenha um critério real. “Há muito interesse nesse assunto e a ação foi uma forma de discutir na Justiça a forma utilizada pela CPFL para cobrar essa conta paga pela prefeitura. Acredito que a peritagem solicitada pelo juiz vai esclarecer muitos pontos e nós vamos apresentar dados também”, menciona.
Em outra medida judicial, o autônomo Pedro Valentim, também pede a suspensão do termo de confissão através de liminar. Este processo está iniciando sua tramitação junto à 2.ª Vara Cível do Fórum de Bauru. O juiz João Thomaz Dias Parra vai analisar pronunciamento do Ministério Público (MP) que requisita informações adicionais para opinar sobre o pedido de liminar. Em seguida, o processo retorna para decisão liminar pelo juiz.
Já na ação popular de autoria de Fernandes, o processo está na fase de preparação para realização de perícia técnica que pretende indicar se a forma de cobrança e os valores lançados pela CPFL estão corretos. O autor pretende aproveitar a ação para que os pagamentos à CPFL permaneçam suspensos até a discussão do caso.
Em outra análise, na quinta-feira, os vereadores que compõem a Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta pela Câmara devem se reunir para decidir os primeiros passos da investigação. A CEI é presidida por Paulo Madureira (PP) e tem Antonio Carlos Garmes (PSDB) como relator e como membros Paulo Eduardo Martins (PFL), José Humberto Santana (PTB) e Zito Garcia (PPS).