A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai apurar a evolução e o conteúdo da dívida da Prefeitura Municipal de Bauru com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) requisitou o envio de documentos para iniciar os trabalhos. A comissão vai apurar a dívida confessada de R$ 14,7 milhões.
O presidente da CEI, vereador Paulo Madureira (PP), informou ontem que a comissão já requisitou cópia dos documentos. “A comissão enviou o requerimento ao presidente da Câmara para que as informações sejam prestadas. Tão logo os processos cheguem, nós vamos nos reunir para começar a análise do caso”, cita.
Segundo Madureira, a comissão concedeu cinco dias para que a prefeitura remeta as informações. “Nós pedimos as faturas emitidas pela CPFL, a documentação que trata da evolução da dívida, o controle de carga de energia, as medições, o processo que discutiu o parcelamento e também informações sobre a ação popular”, conta.
A fase de verificação de documentos deve ser rápida. A CEI, composta por cinco membros, pode ter dificuldade na discussão dos critérios para a cobrança de iluminação em vias e praças públicas. Isso porque a CPFL aplica integralmente as regras estabelecidas em portaria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sem especificar medição e controle de carga (número de postes, potência de cada lâmpada).
A CEI tem como presidente Paulo Madureira, Toninho Garmes (PSDB) como relator e José Humberto Santana (PTB), Zito Garcia (PTB) e Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) como membros. A comissão poderá analisar as formas de cálculo das contas. Para tanto, é provável que a comissão recorra ao suporte de algum especialista no setor de energia elétrica.
Fases da CEI
A CEI vai iniciar a fase de depoimentos somente após o recebimento e verificação de todos os documentos. A comissão terá 30 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo solicitar a prorrogação do prazo por igual período.
Após a conclusão da apuração, a CEI emitirá um relatório que será discutido e votado por seus membros apontando pela regularidade ou não da cobrança de consumo de energia e a evolução da dívida negociada na semana passada.
A dívida confessada de R$ 14,7 milhões foi parcelada por Nilson Costa em 36 vezes, sendo R$ 409 mil por mês. A CPFL condicionou o retorno de manutenção e troca de lâmpadas à renegociação.
A prestação do serviço não conta com contrato desde 2001. Segundo a administração, o último controle de carga é de 1992. Para a renegociação, a prefeitura realizou uma verificação por amostragem dos postes e lâmpadas existentes em diferentes pontos da cidade.
A amostragem teria comprovado os dados que embasam o lançamento das faturas. Contudo, a administração municipal não prestou informações sobre quais eram as medições e o controle de carga no período negociado, entre 2000 e final de 2003.
A CEI da CPFL foi aprovada na última segunda-feira com os votos de 18 vereadores da Câmara. Paralelamente à ação legislativa, dois munícipes anunciam que vão pedir a suspensão do termo de confissão firmado na semana passada até o julgamento do processo que questiona a falta de controle e de medição para a cobrança feita pela CPFL. A ação popular tramita na 4ª. Vara Cível do Fórum local.