A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) critica a proposta de controle externo do Judiciário através da indicação de profissionais de fora da carreira para compor o Conselho Nacional de Magistratura, órgão que seria criado com a aprovação de Reforma do Judiciário em tramitação no Congresso Nacional. O presidente da Apamagis, desembargador Celso Luiz Limongi, é contra a proposta e vê em sua formatação o fim da independência do Judiciário.
Ele esteve em Bauru acompanhado dos juízes Eduardo Marcondes Filho e Cláudio Gracioto, diretores da Apamagis, e foi recepcionado pelos juízes Jaime Ferreira Menino e Horácio Furquim Guanaes, o primeiro sendo diretor do Fórum local.
Leia a seguir os principais pontos da entrevista:
Jornal da Cidade - Porque o senhor não considera prioridade a Reforma do Judiciário?
Celso Luiz Limongi - Considero que esta reforma não é tão necessária como o governo tenta fazer a sociedade pensar. Prioritária é a alteração nos Códigos de Processo Civil e Penal. Com essas mudanças é que o Judiciário ganharia celeridade nos processos. De qualquer forma, existe um projeto de Reforma, do Judiciário e nós somos contrários a alguns dos pontos da proposta. Um ponto muito polêmico é a criação do Conselho Nacional com membros estranhos à magistratura em sua composição. O conselho com essa composição é certamente uma forma de criar um mecanismo para pressionar os magistrados no exercício da função.
JC - A Apamagis defende que o controle do Judiciário através do conselho seja exercido por membros da própria magistratura?
Limongi - Ainda não existe o Conselho Nacional e é preciso que ele seja criado porque as cúpulas dos tribunais têm de ser bem fiscalizadas no tocante a serviços e administração. Nós defendemos a criação do conselho. Mas a proposta passa a outro extremo quando quer inserir mecanismo de interferência no Judiciário, de patrulha, e isso através de membros no conselho do próprio Executivo e Legislativo. E isto é que nos preocupa. A proposta prevê dois cidadãos leigos nesse conselho. As indicações serão pelo Senado e Câmara Federal. O Executivo já detém grandes poderes nas mãos. O Executivo administra, legisla por meio de medidas provisórias, tem maioria maciça no Congresso, nomeia ministros para o Supremo Tribunal Federal, etc. Ao Executivo, só falta julgar. Se não tomarmos cuidado, o Judiciário poderá vir a ser um mero departamento, um braço do Executivo. E isso não pode acontecer em um estado democrático de direito.
JC - O controle externo do Judiciário interessa só ao Executivo?
Limongi - Quem patrocina a Reforma do Judiciário em toda a América do Sul e no Caribe é o Banco Mundial. E isso é algo suspeito. Por que é o Banco Mundial que tem que fazer essa reforma conforme seus interesses? No relatório aprovado pelo Congresso, o conselho tem o poder de suspender um juiz, de colocá-lo em disponibilidade. O conselho não poderia demitir um juiz, mas o Executivo ainda quer inserir isso no projeto. E isso seria o fim do Judiciário. O juiz não pode ser demitido por um conselho. Ele pode ter demissão decretada, mas por sentença, após uma regular ação judicial.
JC - Mas o governo federal já não tem raízes dentro do Judiciário na medida em que nomeia ministros para o Supremo Tribunal Federal, por exemplo?
Limongi - Escrevo há muitos anos a respeito na imprensa, em artigos dos jornais, para propor que os ministros superiores tenham que ser oriundos da magistratura nacional. Admitimos, por outro lado, que possa haver nomeação pelo Executivo baseado no sistema de pesos e contrapesos previsto na Constituição, mas guardando equilíbrio e outras regras. Uma delas é voltar a exigir que, para nomear o ministro dos tribunais superiores, seria necessário que o profissional aguardasse um prazo de três anos sem função de confiança junto ao Executivo Federal, para guardar este distanciamento do presidente.
JC - Qual a posição da Apamagis para a proposta de facilitar o acesso ao topo da carreira na magistratura, reduzindo entrâncias?
Limongi - Há projetos no Tribunal de Justiça visando a redução de entrâncias e nós apoiamos. Em São Paulo são três entrâncias, mais a especial na Capital e ainda temos os tribunais de alçada e o juiz substituto. São seis degraus na carreira, é muita coisa. Desestimula a carreira da magistratura e gera prejuízos enormes para os vencimentos dos juízes. Um juiz em Rondônia, em início de carreira, recebe cerca de R$ 9,5 mil/mês. Em São Paulo, o juiz recebe R$ 5,6 mil, fora os descontos. Não há muito atrativo à carreira da magistratura paulista e isso precisa ser corrigido.
JC - O credor do Executivo não chega a ser humilhado com a demora para receber o que lhe é de direito?
Limongi - É terrível. As ações em que a Fazenda Pública é parte, seja estadual, municipal ou federal, o Executivo não cumpre suas obrigações e é verdadeiramente um litigante de má fé. O Executivo recorre em ações de cobrança, mesmo sabendo que o Supremo Tribunal Federal tenha uma orientação que contrarie os interesses da fazenda. Recorre em ações só para postergar. Alguém que tem algo para receber do Executivo tem que esperar anos e anos, chega a ser humilhante, demora 15 anos. Na prática, o Executivo entope o Judiciário de processos ao não pagar seus credores, se valendo da morosidade do Judiciário pela imensa quantidade de processos tramitando e recursos em exagero previstos em lei.
JC - Por que a Apamagis é contra a súmula vinculante, que padronizaria decisões judiciais para certos temas no País?
Limongi - Porque ela engessaria toda a magistratura nacional. Temos ministros indicados no Supremo Tribunal Federal pelo presidente da República. Se há uma pressão do Banco Mundial, se o governo federal tem o mesmo interesse e quer atender ao Banco Mundial, se o Supremo cede a esta pressão, toda a magistratura nacional fica vinculada, obrigada a seguir a súmula ao decidir. Se hoje temos esta composição do Supremo, não sabemos como será a situação daqui a dez anos. Então a súmula vinculante seria um risco também neste ponto, risco à independência. Imagine o Executivo defendendo interesses seus ou de fora do País com acesso ao Judiciário, ajudando a editar súmulas? O Executivo vai passar a julgar. Só falta isso.