A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura a dívida de iluminação pública da Prefeitura Municipal de Bauru com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) se reúne hoje, às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Bauru para discutir quais procedimentos serão adotados a partir da documentação obtida junto à prefeitura e Judiciário.
A comissão conta com mais de 11 volumes e milhares de documentos, entre pareceres, planilhas, faturas, ações judiciais que discutem o débito e outras informações para avaliar. Os membros contaram com prazo, desde a semana passada, para avaliar os documentos e decidir, no encontro de hoje, se há ou não necessidade de solicitação de outros documentos ou depoimentos orais.
Aprovada em plenário na sessão do Legislativo do dia 19 de abril, a comissão foi aberta para verificação da legalidade e regularidade do contrato de confissão de dívida firmado pelo prefeito Nilson Costa (PTB) em favor da CPFL por R$ 14,7 milhões. A confissão abrange faturas entre o início de 2000 e março de 2004.
O prefeito acertou o parcelamento do débito em 36 vezes de R$ 409 mil. Entretanto, com a abertura da comissão de inquérito, o chefe do Executivo decidiu suspender os pagamentos. O primeiro vencimento ocorre dia 20 deste mês.
A CEI que avalia o contrato é composta por Paulo Madureira (PP), presidente, Toninho Garmes (PSDB) como relator e Zito Garcia (PPS), Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) e José Humberto Santana (PTB) como membros.
O Executivo entregou cópias das faturas relativas ao contrato de parcelamento da dívida, de fevereiro de 2000 a março de 2004, o processo que originou o acordo, ofícios enviados e recebidos da CPFL durante o período de negociação e demais documentos contábeis e financeiros.
A CEI ainda solicitou cópias de providências adotadas para a inscrição regular do débito, como lei autorizativa para o parcelamento, registro de restos a pagar e empenho (ordem de despesa que gera obrigação de pagamento pelo órgão público).
O mesmo processo está sendo analisado pelo promotor de Cidadania e Patrimônio, Fernando Masseli Helene. A Promotoria instaurou procedimento para apurar o caso no âmbito civil. “Vamos analisar se há ou não improbidade administrativa e também crime de responsabilidade pelo fato de ter ocorrido a confissão de uma dívida sem contrato e que estava sendo contestada pelo governo municipal”, resumiu o promotor na semana passada.
Ontem, a Promotoria informou que a CPFL solicitou prorrogação de prazo para o envio de documentos sobre o tema. A CEI tem 30 dias para concluir a investigação, podendo solicitar prorrogação do prazo por igual período.