A Câmara Municipal de Bauru adiou ontem por uma semana a votação do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou denúncias de irregularidades na confissão de uma dívida de R$ 14,7 milhões entre a prefeitura e a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O documento pede a abertura de Comissão Processante (CP) para julgamento do mandato do prefeito Nilson Costa (PTB) por infração político-administrativa.
Uma reunião agendada para hoje entre representantes da administração municipal e o promotor de Defesa da Cidadania e do Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, foi a justificativa apresentada pelos vereadores que votaram a favor do adiamento do relatório da CEI da CPFL. Helene adiantou que vai exigir o cancelamento do contrato assinado entre a prefeitura e a companhia de distribuição de energia elétrica.
Nesse sentido, o grupo de parlamentares que votou pelo adiamento do relatório da comissão entende que, confirmado o cancelamento da confissão da dívida, desfaz-se o principal objeto que fora investigado, descaracterizando o pedido de abertura de Processante contra Nilson. Independente do resultado da reunião de hoje entre o MP e a prefeitura, o relatório da CEI da CPFL retorna à pauta do Poder Legislativo na sessão da próxima segunda-feira.
A votação do pedido de adiamento - de autoria do vereador Milton Dota Jr. (PTB) - foi bastante equilibrada. Doze vereadores votaram a favor e oito se posicionaram contra. De certa forma, o resultado dá fôlego ao prefeito e a esperança de pôr um ponto final em mais um pedido de CP, o quinto desde que assumiu o comando da administração, em agosto de 1998.
Sinalização
Para o petebista Dota Jr. - que atua como líder informal do Palácio das Cerejeiras na Câmara -, o placar favorável a seu pedido foi justo. “Há uma sinalização por parte da CPFL e da prefeitura para se rescindir o contrato firmado e que se quer foi executado. Entendo que seria precipitado votarmos o relatório sem antes termos conhecimento do que será decidido amanhã (hoje) na reunião com o Ministério Público”, argumenta.
O parlamentar defende a tese de que se a confissão da dívida for mesmo cancelada, a CEI da CPFL perde seu objeto principal de investigação. “A maioria dos vereadores tem esse entendimento. A partir do momento que esse contrato for formalmente rescindido - e para que isso ocorra deve ter a assinatura de ambas as partes - não existirá mais objeto para a cassação do prefeito”, garante.
Também é da mesma opinião o vereador Edmundo Albuquerque (sem partido). “A Câmara deve aguardar o resultado dessa reunião. A preocupação da Casa sempre está voltada para que aconteça o melhor para a cidade. Se toda essa movimentação e essa CEI servir para isso, acho que o Legislativo cumprirá com seu papel, que é reverter esse acordo que seria prejudicial ao município”, analisa.
Mas o entendimento do vereador Toninho Garmes (PSDB) - responsável pelo relatório da CEI da CPFL - é diferente. “Os 12 vereadores que votaram a favor do adiamento, agiram de acordo com a consciência deles. O voto é livre”, avalia.
Feita a observação, Garmes explica que, em relação caso, existem “fatos consumados”. “A confissão de uma dívida fora dos parâmetros da legalidade, ofendendo várias leis - inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse possível recuo do que já está consumado, poderá ou não ter efeitos segundo o que o plenário vier a entender. Minha posição é de que tudo está consumado”, afirma.
Seu colega de plenário, José Clemente Rezende (PDT), reforça o posicionamento. “Entendo que nós estamos perdendo tempo. A Câmara sofre de um grande desgaste e precisa dar demonstração de interesse real da apuração de certas irregularidades cometidas pelo Executivo. Adiar por uma semana a votação do relatório, é adiar por uma semana a apresentação de uma possível Comissão Processante”, opina.
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Antonio Sérgio Marsola, avaliou como “salutar” a decisão da Câmara. “O adiamento veio a calhar para que tudo seja esclarecido e se provar que o prefeito Nilson Costa praticou um ato juridicamente correto. Se amanhã (hoje) ocorrer o destrato entre as partes (prefeitura e CPFL), a CEI fica sem objeto de apuração”, finaliza.
Votaram a favor do pedido de adiamento do relatório da CEI da CPFL os vereadores Edmundo Albuquerque (sem partido), José Carlos Batata (PT), Zito Garcia (PPS), José Eduardo Ávila (PP), José Humberto Santana (PTB), José Walter Lelo Rodrigues (PFL), Leandro dos Santos Martins (PP), Pastor Luiz (PTB), Majô Jandreice (PCdoB), Milton Dota Jr. (PTB), Paulo Agustinho (PPS) e Rodrigo Agostinho (PMDB). Votaram contra Toninho Garmes (PSDB), Faria Neto (PDT), Catarina Carvalho (PFL), João Parreira (PSDB), José Clemente Rezende (PDT), Luiz Carlos Valle (PSB), Paulo Madureira (PP), Paulo Eduardo Martins Neto (PFL).